| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 2010 |
| Date | 2010-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO REPASSE SUBVENÇÃO RADIO AVANÇAR PROJETO AVANÇAR |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.515/2010 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL À RÁDIO AVANÇAR -— PROJETO AVANÇAR. A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: — Art. 1º Por esta Lei é autorizado o Município de João Pinheiro — MG, a repassar a título de subvenção social, no exercício de 2010, à RÁDIO AVANÇAR - PROJETO AVANÇAR, repasse no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em 10 (dez) parcelas de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) até 31.12.2010. Art. 2º O repasse será feito mensalmente até o 5º dia útil do mês. Art. 3º As despesas oriundas desta Lei, correrão por conta das dotações do orçamento de 2010. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de João Pinheiro, MG, 17 de junho de 2010. OD ur Sérgio Vaz Soares Prefeito Municipal