norma nº 1965/2016

à PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.965/2016
9 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
: AUXILIO FINANCEIRO A TITULO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL AO CONSELHO MUNICIPAL DESEGURANÇA
PÚBLICA DE JOÃO PINHEIRO — CONSEP
A Câmara Municipal de João Pinheiro, por seus representantes
aprova, e eu Prefeito Municipal de João Pinheiro sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º Por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal de
João Pinheiro a conceder um auxilio financeiro a título de subvenção social ao Conselho
Municipal de Segurança Pública de João Pinheiro — CONSEP, inscrito no CNP nº
08.081.550/0001-94 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em duas parcelas de R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), sendo a primeira a ser paga até o dia 15 do mês de
julho de 2016 e a segunda a ser paga até o dia 15 do mês de novembro de 2016.
Artigo 2º O auxílio financeirc a que se refere esta Lei se destina
ao Programa Educacional de Resistência às Drogas- PROERD para manutenção de suas
atividades.
Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a se
necessário abrir créditos especiais ou suplementares no orçamento vigente para fazer face as
despesas oriundas da presente Lei.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Joã: iro, MG. 27 de junho de 2016
Carlos Gonçalves da Silva
PrefejtAMunicipal