norma nº 1520/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.520/2010
DETERMINA QUE TODAS AS CONSULTAS MÉDICAS E
EXAMES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
SEJAM REALIZADOS NO PRAZO MÁXIMO DE 07
(SETE) DIAS, QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE
IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG., no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu, Prefeito
municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que todas as consultas médicas e exames
de saúde pelo Sistema Único de Saúde no município de João Pinheiro — MG., sejam
realizados dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, quando o paciente tiver idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º Os infratores ao determinado no art. 1º desta Lei, ficam
sujeitos às penalidades previstas na Legislação pertinente e no artigo 58 da Lei Federal
nº 10.741, de 1º de outubro de 2001 (Estatuto do Idoso), após comprovada infração
através de sindicância.
81º A sindicância será realizada por uma comissão nomeada pelo
Conselho Municipal do Idoso.
82º Em se tratando do servidor público municipal, o infrator estará
sujeito às penalidades e formas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de João
Pinheiro, garantida a ampla defesa e o contraditório.
Art. 3º A presente Lei será regulamentada pelo Pader Executivo
Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 17 de agosto de 2010.
Sérgio Vaz Soares
Prefeito Municipal