norma nº 1521/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.521/2010
“Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente”,
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG., no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu, Prefeito
municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro-MG, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de
R$122.000,00 (cento e vinte mil reais), de acordo com o artigo 43, combinado com o
artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender os gastos com a seguinte dotação
orçamentária:
02 — Executivo Municipal
02.08 — Secretaria Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.08.10 — Saúde
02.08.10.301 — Atenção Básica
02.08.10.301.1002 — Programa de Atendimento a Saúde
02.08.10.301.1002.1068 — Aquisição de Ambulância/UTI Móvel/Veículo Saúde
02.08.10.301.1002.1068.4.4.90.52.02 — Equipamento e Mat. Permanente D.Patrim... R$122.000,00
Art. 2º Constituem recursos para abertura do presente Crédito
Adicional Especial, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.08.10.302.1003.1140.4.4.90.52.02-............ eira R$122.000,00-
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor previsto nesta Lei, utilizando
recursos decorrentes da anulação parcial ou total de dotações contidas na Lei do
Orçamento Anual — LOA.
Í
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 25 de agosto de 2010.
Sérgio Vaz Soares
/ Prefeito Municipal
Contâdor Geral