norma nº 1966/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.966/2016
, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHERIO
CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO
SOCIAL À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO - SSVP.
A Câmara Municipal de João Pinheiro —- MG, por seus
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de João Pinheiro MG, a
celebrar convênio de cooperação financeira com a Sociedade São Vicente de Paulo- SSVP,
no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais ) em 03 (três) parcelas de R$ 6.000,00 (seis
mil reais) mensais a serem pagas no período de agosto a outubro de 2016
Art. 2º O repasse será feito mensalmente até o 15º dia útil do mês.
Art. 3º As despesas oriundas desta Lei, correrão por conta das
dotações do Orçamento de 2016.
Art. 4º Esta lei entrar m vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Munieidi Ide João Pinheiro, 01 de julho de 2016.