norma nº 1529/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.529/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL 1.4032008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei 1.403, de 04 de setembro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.3º Os subsídios fixados no art. 1º desta Lei serão
corrigidos anualmente pelos mesmos índices de correção do salário mínimo nacional,
vigorando a partir de 1º de Janeiro de 2011.
Parágrafo Único — A correção de que trata esta Lei terá
como data base a que o Governo Federal conceder reajuste ao salário mínimo nacional,
retroativa ao dia 1º de cada ano relativo à Legislatura em curso.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, MG, 27 de outubro de 2010.