norma nº 1530/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.530/2010
PROÍBE O COMÉRCIO AMBULANTE EM GERAL,
NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE JOÃO
PINHEIRO - MG E NOS DISTRITOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O exercício do comércio ambulante em geral,
inclusive secos e molhados, é expressamente proibido no perímetro urbano da cidade de
João Pinheiro — MG e Distritos, exceto hortifrutigranjeiros nestes produzidos.
8 1º - Fica ressalvada a proibição referida no Caput, os
casos em que houver interesse público relevantes, e que não haja prejuízo para a
economia local, mediante licença especial da Prefeitura Municipal.
82º - A proibição contida no Caput, deste artigo não se
aplica aos comerciantes ambulantes estabelecidos e residentes no Município de João
Pinheiro — MG.
$3º - Não será admitido para os comerciantes ambulantes
autorizados conforme a redação do parágrafo anterior, exercer atividade comercial por
interposta pessoa.
Art. 2º No prazo de até 02 (dois) meses, deverá ser
oficialmente instalada pela Prefeitura Municipal, a placa indicadora do teor da referida
Lei nas entradas da cidade e nos distritos para conhecimento de todos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, MG, 27 de outubro de 2010.
Sérgib Vaz Soares
Prefeito Municipal