norma nº 1531/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.531/2010.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao
disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal as diretrizes gerais para a elaboração
dos orçamentos do Município para o exercício financeiro 2011, compreendendo:
I - as prioridades da Administração Municipal;
II - as metas fiscais;
IH - a estrutura e organização dos orçamentos;
IV- as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas
alterações;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VIII - as disposições finais.
CAPITULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Seção I
Das Prioridades da Administração Municipal
Art. 2º Em consonância com o art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, as metas e as prioridades para O exercício financeiro de 2011
devem observar as seguintes estratégicas:
I- preceder, na alocação de recursos dos programas de governo constantes
no Plano Plurianual, especialmente aos relativos à garantia de direitos fundamentais de
saúde, educação, saneamento básico, assistência social, não constituindo, todavia, limite
à programação das despesas.
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II - implantar e desenvolver políticas públicas sociais, visando a melhoria da
qualidade de vida da população do Município, especialmente da população de baixa
renda;
III - incrementar políticas públicas educacionais, objetivando o cumprimento
dos dispositivos contidos na legislação pertinente, com vistas à erradicação do
analfabetismo e melhoria da qualidade do ensino básico;
IV - reestruturar a máquina administrativa municipal, buscando a
sistematização da burocracia administrativa, a melhoria da prestação dos serviços
públicos, a capacitação e valorização do servidor público;
V - implantar obras públicas, com objetivo de dotar o Município de infra-
estrutura suficiente ao desenvolvimento econômico e social, com vistas à geração de
empregos e renda.
VI - buscar equilíbrio das contas do setor público, para que a municipalidade
possa recuperar sua capacidade de investimento.
VII — buscar eficiência dos serviços prestados pela municipalidade à
sociedade, mediante o atendimento às suas necessidades básicas;
VIII — Concluir obras iniciadas e em fase de execução ou paralisadas, visando
dotar o Município de infra-estrutura suficiente ao atendimento das necessidades básicas
da população.
IX — Firmar convenio com o Estado para ações conjuntas de fiscalização,
combate à sonegação de impostos e prestação de serviços fazendários no município.
Art. 3º As prioridades de metas físicas da
Administração Municipal para o exercício financeiro de 2011, são estabelecidas no
anexo I desta Lei e serão compatibilizadas no Plano Plurianual para o quadriênio de
2010 a 2013.
Parágrafo Único. Na elaboração da proposta
orçamentária para 2011, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Seção II
Das Metas Fiscais
Art. 4º Em cumprimento ao estabelecido no artigo
4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal,
as metas fiscais estão identificadas no anexo II desta lei que é composto pelos
demonstrativos 1 a IX, em conformidade com a Portaria nº 471, de 31 de agosto de
2004-STN.
Art. 5º O Anexo de Metas Fiscais referidos no art.4º
desta Lei, constituem-se dos seguintes demonstrativos:
d
Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
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Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias do R.P.P.S. - Previjop
Demonstrativo VII -Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIII- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado; e
Demonstrativo IX — Metodologia e Memória de Cálculos.
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as
Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias e Fundos que
recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que forem constituídos
até 31 de julho de 2010.
Parágrafo Único. Os Anexos referidos neste artigo,
serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas
Fiscais do Município.
Art. 7º Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do
Art. 4º, da Lei 101/2000, o Anexo de Metas Fiscais indica a natureza da renúncia fiscal
e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
$1º A renúncia compreende incentivos fiscais,
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de
alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à
tratamento diferenciado.
82º A compensação será acompanhada de medidas
provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º A despesa orçamentária, com relação à
classificação funcional e estrutura programática, será detalhada conforme previsto na
Lei Federal nº 4.320/64, segundo o esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, observados os seguintes
títulos e conceitos:
I - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que
competem ao setor público;
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II - Subfunção: uma partição da função que agrega determinado subconjunto de
despesa do setor público;
III - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
IV - atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V — projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
VI — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de Governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º Para fins de planejamento e orçamento,
considera-se categoria de programação a denominação genérica que engloba programa,
atividade, projeto e operação especial, e o termo ação, a que engloba as três últimas
categorias.
$ 2º Cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
$ 3º As atividades, projetos e operações especiais
identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra
a portaria SOF/STN 42/ 1999 e 163/2001, do Ministério do Orçamento e Gestão e suas
modificações posteriores.
8 4º Os programas da Administração Pública
Municipal, com sua identificação e composição, em objetivo, ações, metas e recursos
financeiros, são instituídos no plano plurianual ou mediante lei que autorize a inclusão
de novos programas.
Art. 9º O orçamento fiscal compreenderá a
programação dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e autarquias
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
81º As unidades descentralizadas com autonomia
orçamentária e financeira inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua
execução no Sistema Central da Contabilidade da Prefeitura Municipal.
82º Para a consolidação de que trata o parágrafo
anterior, as unidades descentralizadas, inclusive o Poder Legislativo, encaminhará ao
Sistema Central de Contabilidade da Prefeitura Municipal até o dia 10 subsegiiente ao
mês de referência, os dados da execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial através
de relatórios e meio magnético.
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Art. 10. A classificação da despesa, segundo sua
natureza, observará o esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de
maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão,
com suas alterações posteriores.
$1º A despesa será discriminada por categoria
econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação sendo este o menor nível de
agregação da Lei orçamentária, conforme disposto no artigo 4º da portaria 42/1999 do
Ministério de Orçamento e Gestão.
82º Para os fins de registro, avaliação e controle da
execução orçamentária e financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento
suplementar dos elementos de despesa, pelos órgãos centrais de planejamento e de
contabilidade do Município.
83º Os quadros de detalhamento de despesa serão
baixados por ato do executivo e adequados durante a execução do orçamento, em caso
da necessidade de inclusão e exclusão de novos elementos de despesa dentro do mesmo
projeto ou atividade, no limite dos saldos remanescentes.
Art. 11. As metas físicas serão indicadas em nível de
subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos e atividades.
Art. 12. A lei orçamentária discriminará em
categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I- à concessão de subvenções econômicas e sociais;
Il - ao pagamento de precatórios judiciais, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 13. O projeto de lei orçamentária anual será
encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do
Município e no artigo 17, seus incisos e parágrafo único da Lei 4.320 e será composto
de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
Art. 14. Os quadros orçamentários a que se refere o
inciso II do artigo anterior, incluindo os complementos referenciados no art. 17, inciso
III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art.
195 da Constituição;
II - evolução da despesa municipal, segundo as categorias econômicas e
grupos de despesa;
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III - resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
econômica e origem dos recursos;
IV - resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por
categoria econômica e origem dos recursos;
V - receita e despesa, do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente, segundo
categorias econômicas, conforme o Anexo 1, da Lei nº 4.320, de 1964, e suas
alterações;
VI - receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a
classificação constante do Anexo III, da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII - despesas do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente, segundo Poder e
órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VIII- despesas do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente, segundo a
função, subfunção, programa, e grupo de despesa;
IX - recursos municipais, diretamente arrecadados, no orçamento fiscal, por
órgão;
X - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores
por categoria de programação.
XI — aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDESB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XII — aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XIII — aplicação dos recursos reservados à saúde conforme trata a Emenda
Constitucional 29;
XIV - receita corrente líquida com base no artigo 1º parágrafo 1º, inciso IV
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 15. A mensagem que encaminhar o projeto de
lei orçamentária conterá:
I - análise da conjuntura econômica do País, atualizando as informações de
que trata o $ 4º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com
indicação do cenário macroeconômico para 2011, e suas implicações sobre a proposta
orçamentária;
II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
Art. 16. As propostas de modificação do projeto de
lei orçamentária anual e os relativos a créditos adicionais, inclusive suas solicitações,
serão apresentadas:
I - na forma prevista no art. 154 $1º da Lei Orgânica Municipal e com o
detalhamento estabelecido na lei orçamentária;
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H - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique;
II - as emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal constarão de
anexo especifico da Lei Orçamentária anual.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 17. O orçamento fiscal e da seguridade social
compreenderão as receitas e as despesas dos Poderes Municipais, seus órgãos, fundos e
autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 18. O orçamento da seguridade social
abrangerá os recursos e dotações destinadas aos órgãos e entidades da Administração
direta e indireta do Município, inclusive seus fundos, para atender às ações de saúde,
previdência e assistência social, compreendendo inclusive aquelas relativas à concessão
de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Município, seus órgãos e
entidades da Administração direta e indireta, que serão consignadas ao Instituto
Municipal de Previdência Social dos servidores públicos Municipais — PREVIJOP.
Art. 19. A elaboração, aprovação e execução do
orçamento fiscal do Município será, também, orientada para:
I- atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e
nominal e montante da dívida pública estabelecidas nos demonstrativos integrantes
desta Lei, conforme previsto nos $$ 1º e 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000;
H - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao
orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências
ou consultas públicas;
II - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e
elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais
capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. As metas fiscais, estabelecidas nos
demonstrativos que integram o Anexo II desta Lei, poderão ser ajustadas no Projeto da
Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, que o comportamento das
variáveis macroeconômicas e da execução das receitas e despesas indica a necessidade
de revisão.
Art. 20. Os estudos para definição dos Orçamentos
da Receita para 2011 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a
ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e
a projeção para os dois seguintes, conforme dispõe o art. 12 da Lei 101/2000.
f
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Art. 21. Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de
receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 22. Além de observar as demais diretrizes
estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
Art. 23. Na hipótese de ocorrência das
circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do 8 1º do artigo 31,
todos da Lei complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo
definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais.
8 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que
constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
8 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que
trata o caput deste artigo, buscar-se á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I — com pessoal e encargos sociais;
H - com o pagamento de encargos da dívida publica;
HI - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê disposto no
artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2001;
IV — mantidas com recursos do FUNDEB e do SUS;
V — Transporte e merenda escolar;
VI — Manutenção do Instituto Municipal de Previdencia - PREVIJOP
8 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput
deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o Montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 24. Os montantes a serem reduzidos e
contingenciados na hipótese do art. 23 serão fixados pela coordenação do sistema de
controle interno se houver, ou na sua ausência pelo Secretário Municipal de Fazenda,
adotando-se inicialmente os seguintes critérios pela ordem:
I— Não adquirir bens imóveis, por compra ou desapropriação;
II — Não se iniciar obras e instalações com recursos próprios;
HI-Não adquirir equipamentos e material permanente exceto os destinados ao
setor de saúde e educação desde que condicionado a existência de saldo financeiro
disponível, vinculados a estes setores.
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IV- suspender temporariamente o pagamento em pecúnia de horas extras
ressalvadas as destinadas ao setor de limpeza e saúde, desde que inadiáveis.
V — suspender temporariamente o pagamento em pecúnia de abono de 1/3 de
férias.
VI — adiar a posse de candidato aprovado em concurso público excetuando os
casos comprovadamente inadiáveis, vinculados ao setor de saúde ou educação.
VII - não efetuar a contratação de pessoal por prazo determinado ressalvados
os casos inadiáveis, vinculados ao setor de saúde e educação ou a programas especiais
que tenham prazo pré-determinado de duração.
VIII — Reduzir no prazo de 60 dias em 30% (trinta por cento), os gastos com
material de consumo e outros serviços e encargos, excetuando-se os vinculados à
contratos firmados com a municipalidade e os dos setores de saúde e educação, nos
limites das disponibilidades de gastos.
Art. 25. Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26. O prazo máximo para a publicação do ato de
limitação de empenhamento e movimentação financeira será de trinta dias após o
encerramento de cada bimestre.
Art. 27. Observadas as prioridades a que se refere o
artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária ou às de créditos adicionais, somente incluirão
novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração
se:
I - houverem sido adequadamente contemplados todos os que estiverem em
andamento;
I - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
III — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal.
Art. 28. As Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2010, poderão ser
expandidas em até 1%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2008.
Art. 29. A transferência de recursos a títulos de
subvenções sociais, destinar-se-ão as entidades sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social,
À
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saúde, educação, cultura, esporte, cooperação técnica, ou que estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
81º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2010 e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
82º As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Publico
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam recursos.
83º Sem prejuízo da observância das condições
estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei orçamentária dependerão ainda
de:
I — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de contribuições, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade;
I — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio.
$ Os repasses de recursos às instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, que oferecem a
educação especial gratuíta, serão considerados como despesas com a manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos da legislação federal, estadual ou normativa do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG.
Art. 30. É vedada a inclusão de dotações, na lei
orçamentária, a título de contribuições para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins
lucrativos, de atividade de natureza contínua e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e
municipais do ensino fundamental;
HI - voltadas para as ações de saúde e assistência social de atendimento direto
e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que estejam
legalmente habilitadas;
II - voltadas para ações, eventos e festividades culturais, recreativas,
esportivas e cívicas de interesse da comunidade local e regional;
IV — destinadas à ações de desenvolvimento e infra-estrutura da zona rural e
urbana, bem como institucional através de Associação dos Municípios de âmbito
regional, estadual ou federal.
V - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por
entes públicos, legalmente instituídos e que participem da execução de programas
municipais e regionais de saúde; ou
À
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VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público,
de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
8 1º Para habilitar-se ao recebimento de
contribuições, as entidades devem atender as seguintes condições:
I — cumprir as exigências e formalidades da L.O.A.S. e do Conselho
Municipal de Assistência Social.
II — ter sido declarada em lei como de utilidade pública.
HI — Não ter débito de prestações de contas de recursos anteriores.
8 2º Para se concretizar a transferência dos recursos
é necessário ainda a celebração prévia de convenio entre as partes.
Art. 31. Sem prejuízo da observância das condições
estabelecidas no art. 30 a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução,
dependerão, ainda, de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de contribuições, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio.
Art. 32. A inclusão na lei orçamentária anual de
transferência de recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação
somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais, atendidos os dispositivos constantes no art. 62 da Lei complementar
101/2000.
Art. 33. O repasse de recursos a título de subvenção
econômica/contribuições financeiras a entidade privadas de fins lucrativos, associações,
clubes, somente poderão ser realizadas se destinarem a promoção de eventos de caráter
cultural, artístico, desportivo, recreativo, feiras, exposições dentre outros, mediante
autorização em lei específica.
Parágrafo Único. Aplica-se o disposto no caput à
prestação de serviços, cessão de bem público ou entrega de materiais de consumos por
parte dos Poderes Municipais.
Art. 34. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar
o equilíbrio das contas públicas do Município, os definidos no Anexo III desta lei.
$ 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão
atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso
de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2010.
$ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo
Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de
recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
O
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Art. 35. A proposta orçamentária conterá reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor
máximo de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida, prevista para 2011
excluídas deste montante as receitas vinculadas a finalidades específicas.
Parágrafo Único. Os recursos da Reserva de
Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso e
também para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornam
insuficientes.
Art. 36. A lei orçamentária somente contemplará
dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo
estiver contido no plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 37. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2011 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
garantido, conforme disposto no art. 8º, 4 único e 50, I da Lei 101/2000.
Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a
promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 39. A cobertura de necessidades de pessoas
físicas de baixa renda, consignada na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
dependerá de atendimento e comprovação, por parte do beneficiado, das exigências e
condições dispostas em regulamento próprio.
Art. 40. A Lei orçamentária conterá autorização
para a abertura de créditos adicionais em percentual da despesa fixada.
Art. 41. A abertura de créditos adicionais ao
orçamento será feita por decreto, após autorização legislativa e mediante a indicação
dos recursos correspondentes.
8 1º Os créditos adicionais serão elaborados
conforme detalhamento constante no art. 10 desta lei.
8 2º A abertura dos créditos adicionais fica
condicionada a existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, sendo
utilizada como fontes às previstas no art. 43 da Lei 4.320/64, podendo-se efetuar a
transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra, ou de um órgão para outro.
Art. 42. Durante a execução orçamentária, a inclusão
de grupos de despesas e seus elementos, em projetos ou sub-projetos, atividades ou sub
atividades e nos desdobramentos das operações especiais, será feita por meio de decreto,
observados os saldos orçamentários dos respectivos projetos ou atividades e mantidas a
mesma categoria econômica.
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Art. 43. As emendas ao projeto de Lei orçamentária
com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do
disposto no inciso II do $2º do artigo 154 da Lei Orgânica do Município não incidirão
sobre:
I— dotações com recursos vinculados;
II — dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal;
III — dotações que se referirem a obras em andamento;
IV — dotações próprias dos Fundos Municipais, quando a emenda alterar-lhe a
finalidade.
Art. 44. Na programação de investimentos em obras
da administração pública municipal, considerando o imperativo ajuste fiscal, será
observado o seguinte:
I-as obras iniciadas, especialmente as destinadas ao setor saúde e educação,
terão prioridade sobre as novas;
NM — as obras novas somente serão programadas se:
a) for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
b) não implicarem anulação de dotação destinadas as obras já iniciadas.
Art. 45. Os programas priorizados por esta Lei e
comtemplados no plano Plurianual, que integrarem a Lei orçamentária de 2011 serão
objeto de avaliações permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento
das metas fiscais estabelecidas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICIPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 46. No exercício de 2011, as despesas com
pessoal dos poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos
artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Não se considera como
substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de
terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 47. Os Poderes Executivo e Legislativo tomarão
por base na elaboração de suas propostas orçamentárias, para gastos com pessoal e
encargos sociais, o efetivamente aplicado nos últimos 12 meses e a sua projeção para o
A
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exercício de 2011, considerando os eventuais acréscimos legais, admissões para
preenchimento de cargos, a revisão geral anual, e os direitos de progressão e
quinglênios a serem concedidos a servidores no período, respeitado-se os limites
impostos pela Lei 101/2000.
Art. 48. Se a despesa de pessoal atingir o nível de
que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a
contratação de hora extra ficará restrita a necessidades emergências das áreas de saúde.
- Art, 49. Se a despesa de pessoal ultrapassar os
limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar 101/2000, a adoção das
medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal
procurará preservar os servidores das áreas de Saúde e educação.
Art. 50. Os Poderes deverão adotar as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal aos limites permitidos:
I | -eliminação de vantagens concedidas a servidores;
I | -eliminação das despesas com horas-extras;
II - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário
Art. 51. Durante o Exercício de 2011 o Poder
Executivo e o Poder Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão criar
cargos e funções, construir ou alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da Lei
101/2000.
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2011 ou em
seus créditos adicionais.
. CAPITULO V . ,
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS À DIVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 52. A lei orçamentária de 2011, poderá conter
autorização para contratação de Operação de Credito para atendimento às despesa de
capital, observado o limite de endividamento estabelecido pelo Senado Federal.
Parágrafo Único. Serão consignadas na lei
orçamentária para o exercício de 2011 dotações estimadas das despesas com
amortização do principal e dos juros, e outros encargos exigíveis, tanto da dívida
fundada contratada, quanto, separadamente, dos parcelamentos requeridos e vincendos,
decorrentes de termos de reconhecimento e confissão de dívida.
Art. 53. A Lei Orçamentária poderá autorizar a
realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o
disposto no artigo 38, da Lei complementar 101/2000.
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Art. 54. Ultrapassado o limite de endividamento
definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo
obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação
financeira.
. CAPITULO V é
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 55. Em caso de necessidade, o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação
tributária Municipal e incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos
específicos sobre:
I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da
correspondente legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
I - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições
sociais da sua competência;
HI - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários:
Art. 56. A estimativa da receita que constará do
projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2011 contemplará medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de
base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 57. A estimativa da receita citada no artigo
anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação
tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de
renda, com destaque para:
1 — atualização da planta genérica de valores do município;
II — Modificação dos tributos já instituídos em decorrência de revisão da
Constituição Federal.
III — As taxas cobradas pelo Município com vista à revisão de suas hipóteses
de incidências, bem como de seus valores, de forma a compatibilizar a arrecadação com
os custos dos respectivos serviços;
IV — As penalidades fiscais, como instrumento inibitório da prática de
infração à Legislação Tributária Municipal;
V - Instituição de novas taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VI — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal.
Art. 58. O Poder Executivo, quando autorizado em
lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas.
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Art. 59. A lei que conceder ou ampliar incentivo ou
benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências
do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceder ou
ampliar incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no
caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo
mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 60. Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renuncia de receita, conforme dispõe o art. 14 83º da Lei 101/2000.
Art. 61. Na estimativa das receitas do projeto de lei
orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em
tramitação na Câmara Municipal.
$ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no
projeto de lei orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e
seus dispositivos;
Il - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62. Os valores constantes da Proposta
Orçamentária terão por base preços de junho de 2010, e poderão ser reajustados
previamente à execução orçamentária, mediante aplicação da variação do Índice do
IPCA/IBGE, correspondente ao período de julho a dezembro do corrente ano.
Art. 63. É vedado consignar na Lei Orçamentária,
créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 64. O Poder Executivo realizará estudos
visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações
de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei
orçamentária anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua
execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos
resultados.
Art. 65. Todas as receitas realizadas pelos órgãos,
fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente
À
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arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o
respectivo ingresso.
Art. 66. Os procedimentos administrativos de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de
que trata o art. 16 itens 1 e II da Lei 101/2000 deverão estar inseridos nos processo que
abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para os efeitos do art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo
valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei
nº 8.666, de 1993.
Art. 67. O Poder Executivo está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração
direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência do município.
Art. 68. Despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando previamente
firmado convênio, acordos ou ajustes e previsão orçamentária.
Art. 69. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei
Complementar nº 101, de 2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere;
H - no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas
apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.
Art. 70. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão
elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2011, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos
do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 71. Os Poderes Executivo e Legislativo
publicarão o relatório de gestão fiscal e seus respectivos anexos, nos termos da Lei
101/2000 e instrução específica do Tribunal de Contas do Estado, semestralmente.
Art. 72. São vedados quaisquer procedimentos pelos
ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos
e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo
das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 73. Serão consideradas legais as despesas com
multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivados por real insuficiência de caixa.
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Art. 74. Caso o projeto de lei orçamentária não seja
sancionado até 31 de dezembro de 2011, a programação nele constante poderá ser
executada para atendimento das seguintes despesas:
I— pessoal e encargos sociais;
II — pagamento do serviço da dívida.
III — execução de objetos de convênios em andamento nos limites dos
recursos transferidos e sua contra-partida.
IV - aquisição de insumos para merenda escolar;
V — manutenção do transporte escolar;
VI — aquisição de medicamentos em caráter emergencial
VII — manutenção dos veículos, maquinas e equipamentos do setor saúde.
Parágrafo Único. Até a sanção do projeto de Lei
orçamentária, fica autorizada a execução dos créditos orçamentários propostos, não
ressalvados nos incisos anteriores, a razão de 1/12 (Um doze avos) ao mês.
Art. 75. A reabertura dos créditos especiais e
extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição, será efetivada
mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o
caput, deste artigo a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios
anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 76. Para fins de acompanhamento, controle e
centralização, os órgãos da Administração pública municipal direta e indireta
submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial,
observadas as normas e orientações inerentes.
Art. 77. Em cumprimento ao que dispõe o $ 2º,
inciso II, do art. 4º da Lei 101/2000, que trata da evolução do patrimônio líquido, os
recursos obtidos com a alienação de Ativos que integram o patrimônio do Município,
devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinado por lei ao regime de
previdência dos servidores públicos do município - Previjop.
Art. 78. As propostas orçamentárias do Poder
Legislativo, serão elaborados a preços correntes e encaminhados ao Poder Executivo
para fins de consolidação até o dia 31 de Julho de 2010.
Art. 79, Fica alterado o Plano Plurianual do periodo
2010 a 2013 estabelecido pela lei municipal 1450 de 22 de junho de 2009, com a
inclusão, exclusão ou alteração dos programas e respectivas ações necessários a
viabilizar a metas priorizadas nas diretrizes orcamentarias do exercicio de 2011, afim
de se promover a convergência entre tais legislações.
Art. 80. O Poder Executivo, para fins de adequação
a legislação vigente ou modificações de ordem técnica, ou ainda às necessárias a
d
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adequação do projeto de lei do Orçamento 2011, poderá propor modificações nesta Lei
de Diretrizes Orçamentárias mediante o encaminhamento de projeto de Lei especifico,
enquanto a proposta orçamentária estiver em tramitação.
Art. 81. A modalidade “99” - A definir - é de
utilização exclusiva do Poder Legislativo, sendo utilizada na identificação de emendas
aprovadas ao projeto de Lei orçamentária, cabendo ao executivo na sanção do projeto
defini-las corretamente.
Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, MG, 04 de outubro de 2010
Sérgio Vag/Joares
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MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I- DA LEI 1.53 1/2010
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
METAS FÍSICAS PRIORITÁRIAS
Estratégia/ Programa/ Meta
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ,
1 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde:
* Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria: Material de consumo, aluguel, tarifas,
equipamentos, cursos, contratos, serviços, materiais Permanentes, e combustíveis, recursos
humanos, garantir participação dos funcionários em cursos de capacitação.
2 — Aquisição de medicamentos/produtos cirúrgico-hospitalares:
Gerir os recursos financeiros de modo a assegurar a aquisição de medicamentos da farmácia
básica, materiais cirúrgico-hospitalares, para o atendimento e distribuição aos usuários do
sistema municipal de saúde.
3 — Contratação de serviços e equipamentos para realização de exames complementares de
média e alta complexidade:
* Melhorar o diagnóstico das doenças, evitar o deslocamento de pacientes para outros centros de
referencia;
SUS;
5 — Construção e reforma de unidades básicas de saúde e estabelecimentos de saúde:
* Pequenas reformas ou ampliação de unidades de atendimento em saúde, com reforma de
consultórios, banheiros, salas de espera, reforma da rede elétrica e hidráulica, pequenos reparos
ou ampliação dos já existentes Para proporcionar melhor estrutura física às unidades de
atendimento. Reformar unidades antigas e construir novas unidades básicas para o
* Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços de atenção básica prestados aos usuários
do SUS, através da assistência médica às famílias e em Postos de Saúde, prestados pela equipe
de saúde e garantindo o acesso a medicamentos;
* Programa de Saúde Bucal: Inserir gradativamente as equipes de saúde bucal, nas equipes de
saúde da família, ampliando o número de equipes. Garantir ações coletivas e individuais.
Assistência odontológica básica a todas as faixas etárias.
7 - Ampliação e Reforma do Hospital Municipal:
* Adeguar e ampliar a estrutura física do hospital municipal para melhor atendimento aos
pacientes do SUS e melhorar as condições de trabalho aos servidores públicos.
NICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
PREFEITURA MUNI DE MINAS GERAIS
* Adquirir livros de literatura infanto — juvenil
12 - Manutenção dos convênios e complementação do programa de Merenda Escolar das escolas
da rede municipal de ensino:
* Manter os convênios com o MEC / FNDE/ SAS garantindo a suplementação dos recursos dos
Programas.
13 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar:
* Aquisição de combustíveis, peças, lubrificantes para os veículos, terceirização de parte do
transporte escolar, para assegurar o acesso dos alunos/professores à escola com redução dos
índices de evasão e aquisição novos ônibus e veículos destinados ao transporte de alunos e
serviços administrativos.
14 — Distribuição gratuita de materiais escolares para os alunos:
* Adquirir e distribuir materiais didáticos, limpeza e higiene, conforme planos de atendimento da
rede municipal.
I5 - Programas Especiais de Alfabetização e Educação de Jovens € Adultos com garantia de
materiais escolares e contratos de docentes:
* garantir a conclusão do Ensino Fundamental e a erradicação do analfabetismo com recursos
próprios ou mediante convênios.
16 — Programa de ensino superior:
* Apoio/parceria no transporte de alunos de ensino superior para cursos em Paracatu, e Patos de
Minas. Gestão junto aos Órgãos Estaduais e Federais para ampliação da oferta de cursos
superiores no município. Apoio na Estruturação/ampliação da Faculdade Associação Educacional
de João Pinheiro.
17 — Subvenção Social/Auxilio ao APÃE —
* repasse financeiro a APAE mediante convenio, para auxilio no desenvolvimento das atividades
de ensino especial realizadas pela entidade.
18 — Programa Horta Escolar:
* Garantir recursos para a implantação e funcionamento das hortas escolares, garantindo uma
merenda de qualidade.
19 — Aquisição e Manutenção de linhas telefônicas e PABX:
* Garantir recursos para o implantação e funcionamento da comunicação via telefone da
Secretaria Municipal de Educação.
20 — Capacitação de Telefonista/Recepcionista e outros.
* Garantir recursos para capacitação.
- j PREFEITURA MUNICIPAL DE J OÃO PINHEIRO
, ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I- DA LEI 1.531/2010
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
METAS FÍSICAS PRIORITÁRIAS
Estratégia/ Programa/ Meta
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde:
* Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria: Material de consumo, aluguel, tarifas,
equipamentos, cursos, contratos, serviços, materiais permanentes, e combustíveis, recursos
humanos, garantir participação dos funcionários em cursos de capacitação.
2 — Aquisição de medicamentos/produtos cirúrgico-hospitalares:
Gerir os recursos financeiros de modo a assegurar a aquisição de medicamentos da farmácia
básica, materiais cirúrgico-hospitalares, para o atendimento e distribuição aos usuários do
sistema municipal de saúde.
3 — Contratação de serviços e equipamentos para realização de exames complementares de
média e alta complexidade:
* Melhorar o diagnóstico das doenças, evitar o deslocamento de pacientes para outros centros de
referencia;
4 - Aquisição de equipamentos, materiais e mobiliários permanentes para os diversos serviços de
saúde:
* Garantir melhor estrutura física e qualidade dos serviços de saúde prestados aos usuários do
SUS;
consultórios, banheiros, salas de espera, reforma da rede elétrica e hidráulica, pequenos reparos
ou ampliação dos já existentes Para proporcionar melhor estrutura física às unidades de
atendimento. Reformar unidades antigas e construir novas unidades básicas para o
comunitários (PACS) de saúde na zona rural. Construção de um Centro Viva-Vida. Construção
da Academia da Cidade. Construção do Centro de Convivência.
6-— Manutenção/Ampliação do Programa de Saúde da F amília e Agentes Comunitários de Saúde:
* Ampliação e manutenção do programa saúde da família. Treinamento de agentes comunitários,
enfermeiros e médicos em procedimentos de atenção básica à família, inclusive ações de saúde
bucal. Distribuição gratuita de medicamentos. Contratação de profissionais da área de saúde:
* Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços de atenção básica prestados aos usuários
do SUS, através da assistência médica às famílias e em Postos de Saúde, prestados pela equipe
de saúde e garantindo o acesso a medicamentos;
* Programa de Saúde Bucal: Inserir gradativamente as equipes de saúde bucal, nas equipes de
saúde da família, ampliando o número de equipes. Garantir ações coletivas e individuais.
Assistência odontológica básica a todas as faixas etárias.
7 - Ampliação e Reforma do Hospital Municipal:
* Adequar e ampliar a estrutura física do hospital municipal para melhor atendimento aos
pacientes do SUS e melhorar as condições de trabalho aos servidores públicos.
A
y NICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
» PREFEITURA DADO DE MINAS GERAIS
9 — Programa de Saúde Bucal
* Aquisição de material odontológico. Distribuição de escovas dentárias à crianças da rede de
ensino, assistência odontológica de prevenção e de profilaxia, manutenção dos equipamentos e
consultórios odontológicos:
10 - Tratamento fora do domicílio (TFD) .
* Garantir, de acordo com os princípios do SUS, o acesso dos usuários ao tratamento fora do
domicílio, conforme preconizado pela portaria SAS, nº 55 de 24/02/99.
* Garantir a continuidade do programa de viagens de pacientes para tratamento de saúde fora do
município em convênio com SUS.
11 — Sistema de Vigilância em Saúde
* Garantir o funcionamento do sistema municipal de vigilância epidemiológica, vigilância
sanitária e ambiental, subsidiando as ações em todos os níveis. Dar continuidade e expandir o
programa de controle da dengue, leishmaniose e doença de chagas. Construção do Centro de
Controle de Zoonozes (CCZ). Garantir recursos humanos e materiais para o desenvolvimento das
ações pactuadas com o governo estadual.
12 - Implantar política de recursos humanos e aprimorar o atendimento com cursos de
capacitação e valores humanos:
13 - Construção/implantação da Clinica da Mulher
* Construção e/ou manutenção das ações do programa de saúde da mulher, desenvolvidas na
clínica da mulher, garantindo o acesso a ações preventivas e curativas, bem como acesso a
exames diagnósticos. Aquisição de mamógrafo. Contratação e/ou capacitação dos profissionais.
Desenvolvimento das ações do planejamento familiar.
14 — Programas de saúde do idoso, CAPS infantil e planejamento familiar
* Desenvolver ações de saúde voltadas com a implementação de programas específicos ao
planejamento familiar, a saúde da criança e do idoso
15 — Assistência farmacêutica
*Garantir recursos para fortalecer e ampliar a farmácia básica, bem como medicamentos de
consumo do Hospital Municipal. Garantir o correto acesso dos usuários que necessitarem dos
medicamentos excepcionais dispensados pela SES/MG. Construção da unidade própria da
farmácia básica municipal
16 — Aquisição de produtos médico-hospitalares
*Garantir a correta manutenção do almoxarifado da Secretaria e do Hospital Municipal para que
não faltem insumos necessários à assistência à saúde (materiais de consumo)
17 — Aquisição de equipamentos médico-hospitalares e mobiliário
*Garantir equipamentos necessários ao desenvolvimento das ações. Garantir manutenção e
funcionamento dos aparelhos de ultrassonagrafia. Aquisição de tomógrafo e mamógrafo.
Aquisição de câmaras frias para a correta conservação dos imunobiológicos.
18 — Fortalecimento da atenção básica
*Manter o funcionamento da estratégia saúde da família e do programa de agentes comunitários
de saúde. Constituir equipes de saúde bucal na estratégia saúde da família. Oferecer capacitação
a todos os profissionais, através do PEP/SES/MG. Manter número de funcionários adequados às
necessidades do serviço. Garantir o respeito aos princípios do sistema único de saúde (SUS):
universalidade, equidade, integralidade. Garantir assistência à saúde em todos os ciclos da vida
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
do indivíduo, com base nos programas e protocolos do ministério da saúde. Implantar o Núcleo
de Apoio ao Saúde da Família (NASF). Elaboração de protocolos assistenciais.
19 — Ampliação e reforma do complexo hospitalar Antônio Carneiro Valadares
* Garantir alocação dos recursos do Pró-Hosp, para incremento da estrutura física. Garantir que [o
hospital se fortaleça como referência microrregional. Ampliar a assistência hospitalar visando
cobrir os vazios assistenciais. Construção/manutenção da Unidade de Terapia Intensiva (UTI.
Elaboração de protocolos assistenciais.
20 — Desenvolvimento e capacitação de pessoal:
* Garantir uma política de valorização do servidor da saúde, plano de carreira, cargos e salários
para todos os níveis através de capacitação e apoio gerencial.
21 — Transporte sanitário
* Garantir transporte eletivo e de urgência/emergência para acesso da população a ações de saúde
de média e alta complexidade em municípios que são referências desses serviços via pactuação
PPISUS. Implantação do sistema estadual de transporte em saúde — SETS.
22 — Assistência diagnóstica
*Garantir o acesso da população a exames laboratoriais
23 — Transporte de urgência
*Implantar no município o Serviço Móvel de Atendimento de Urgência - SAMU
24 — Saúde do Trabalhador
* Implantar o serviço de saúde do trabalhador
25 — Atenção Secundária
Aumentar o número de especialistas para fortalecer o atendimento a população que necessita de
referência secundária.
26 — Campanhas Preventivas
* Promover campanhas permanentes para prevenção e alerta sobre riscos com a gravidez
precoce, doenças sexualmente transmissíveis, câncer de colo do útero, câncer de mama, próstata,
diabetes entre outras
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I- DA LEI 1.531/2010
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
METAS FÍSICAS PRIORITÁRIAS
Estratégia/ Programa/ Meta
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, AÇÃO E DES. SOCIAL
1 - Manutenção da Secretaria Municipal de Trabalho, Ação e Desenvolvimento Social:
* Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria Municipal do Trabalho, Ação e
Desenvolvimento Social: Material de consumo, aluguel, tarifas, equipamentos, cursos, contratos,
serviços e materiais permanentes, combustíveis.
2 — Programa de Habitação Popular:
* Construção e melhoria de unidades habitacionais para a população de baixa renda com recursos
de convênio de programas dos governos federal (PAC) e governo estadual.
* Viabilizar investimentos necessários para construção e melhoria de habitação popular,
proporcionando condições dignas de moradia; '
3 - Programa de Assistência Social e Concessão de Benefícios a pessoas carentes:
* Promover a assistência social geral no município através das atividades de doações distribuição
de cestas básicas, medicamentos, materiais de construção e passagens e viabilização de recursos
de forma a assegurar o atendimento das pessoas carentes; manutenção e fortalecimento do
Conselho Municipal de Assistência Social.
4 — Programa de apoio à pessoa Idosa:
* Assegurar condições dignas de vida aos idosos carentes, através de atividades recreativas, de
lazer, e reinclusão social;
* Manutenção e fortalecimento do Conselho Municipal do Idoso
5 - Programa de apoio à criança e ao adolescente:
* manutenção das atividades do Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA, fortalecimento do CMDCA implantação de cursos
profissionalizantes
* Atender menores em situação de riscos nas ruas, promoção de atividades com vista a sua
integração social é inclusão no mercado de trabalho;
6 — Construção, Reforma e Manutenção de creches:
* Construir, ampliar e reformar, efetuar pequenos reparos e garantir recursos financeiros e
recursos humanos destinados ao custeio e manutenção de creches para assegurar o atendimento
das pessoas carentes com parceria e articulação com a Secretaria Municipal de Educação:
7 — Manutenção de convênios com entidades de assistência social:
* Subvenções e auxilio financeiro a entidades de amparo assistencial, com o objetivo de
fortalecer ações sociais de entidades não governamentais, melhorando a estrutura e a prestação
de serviço de asilos, Apae, creches e a qualidade de vida dos idosos, crianças e portadores de
necessidades especiais;
8 - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e da exploração sexual à crianças, jovens e
adolescentes:
* Dar aos jovens e adolescentes condições de desenvolver o seu potencial intelecto, inserindo os
mesmos na escola formal evitando que fiquem expostos à exploração da mão-de-obra e da
exploração sexual, proporcionar sua inclusão social e amenizar as desigualdades;
bia
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
9- Apoio e Criação e novos Programas e Projetos Sociais -
* Apoio ao funcionamento de programas e projetos como PETI, SENTINELA, CRAS,
EDUCANDO PARA A VIDA, PROJOVEM, CIAPS, ABRIGO CARLA ALVES QUEIROZ,
CRECHES e outros.
* Criação e implantação de novos projetos sociais, principalmente voltados para os idosos,
crianças, adolescentes, e portadores de necessidades especiais
* Desenvolver esforços junto ao governos estadual é federal, bem como em parceria com a
sociedade civil, objetivando a implantação de um Centro de Recuperação para Viciados em
drogas e álcool destinado a crianças e adolescentes
* Criação de Clínica para Tratamento de Drogados para desintoxicação
* Criar programas e desenvolver trabalhos junto à sociedade civil (clubes de serviços,
associações de moradores, igrejas católica e evangélicas, escolas, sindicatos), autoridades (Poder
Judiciário, Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil), Poder Legislativo, Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, Conselho Tutelar e outros,
objetivando diminuir a criminalidade praticadas por crianças e adolescentes e combater o uso e
tráfico de drogas por este seguimento da sociedade.
10 - Central de Apoio a Conselhos Comunitários Rurais e Urbanos, Associações de Moradores é
outras entidades filantrópicas sem fins lucrativos criadas através de estatuto.
* Dar condições mediante parcerias ou iniciativa da própria administração municipal para o
funcionamento eficaz de todos conselhos voltados para a área social bem como as associações
sem fins lucrativos existentes no município.
11 — Geração de emprego e renda.
* Propiciar a inclusão social através de programas federais como 'Primeiro Emprego', Bolsa
Família; Manutenção de convênios com entidades federais, estaduais e privadas para geração de
emprego,
* Junto com outras secretarias municipais e parceiros, criar programas e projetos para geração de
mais empregos e renda.
NICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
PREFEITURA Mo DE MINAS GERAIS
ANEXO 1 - DA LEI 1.531/2010
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
METAS FÍSICAS PRIORITÁRIAS
Estratégia/ Programa/ Meta
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
* Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte
e Lazer: Material de consumo, aluguel, tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços e
materiais permanentes, combustíveis etc.
1 — Realização do diagnostico cultural e de turismo do município e sua implantação
* levantamento das potencialidades culturais e turísticas do município, para implantação de
programa de divulgação do município de João Pinheiro, para atrair turistas e investidores ao
município.
* Implementação de programa turismo, divulgando as potencialidades turísticas do município
seja de negocio ou cultural e realizando/apoiando feiras, exposições e outros eventos para atrair
turistas para a cidade.
* Repasse para Circuito Turismo Noroeste das Gerais
* Funcionamento e fortalecimento do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
* Fundo Municipal do Turismo
* Divulgação do Potencial Turístico
* Oferecimento de Cursos para Frentistas e Garçons
* Realização de Eventos Turísticos
* Elaboração de Projetos de Urbanização e Cachoeiras
2 — Construção/reformas em quadras poli-esportivas;
* Garantir recursos para reformas e reparos nas estruturas físicas das quadras poli-esportivas, e
gestões aos órgãos federais e estaduais para viabilização de recursos para construção de novas
praças de esportes e quadras poliesportivas.
3 — Programa de Incentivo aos Esportes
* Atividades gerais para realização/apoio do esporte local: campeonato de futebol de campo da
cidade, torneios de futsal, campeonato rural, olimpíadas estudantis, ações comunitárias (esporte e
lazer) garantir recursos e estrutura para que atletas do município possam representá-lo em
competições regionais, projetos esportivos para crianças e adolescentes de baixa renda;
* Transferência de Recursos a Liga Pinheirense de Desportos
* Apoiar projetos Escolinhas Municipal
4 — Manutenção de campos de futebol:
* Manter os campos de futebol da cidade e distritos sempre em condições de uso.
5 - Programa Cultural
* Garantir recursos destinados a apoio, organização/realização de desfiles cívicos e festas
populares: Carnaval, Exposição, Aniversário da Cidade, 7 de setembro dentre outros:
* Apoio e divulgação da cultura quilombola do município
6 - Apoio à difusão cultural
*Programa de incentivo aos artistas; criação da banda municipal; premiações culturais e
artísticas:
* Incentivo e apoio a várias formas de cultura: dança, teatro, música, cinemas, folia de reis,
literatura
AA
ICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
PREFEITURA MUNI DE MINAS GERAIS
* Resgate de Festas Populares do município
* Garantir recursos para o Fundo Municipal de Incentivo a Projetos Culturais
* Apoiar atividades desenvolvidas para entidades de promoção à cultura;
* Aquisição de instrumentos musicais; tombamento do patrimônio cultural
ANEXO I- DA LEI 1.531/2010
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
METAS FÍSICAS PRIORITÁRIAS
stratégia/ Programa/ Meta
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO,
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
1 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento,
Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente:
* Garantir recursos Para o funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento, Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente: Material de consumo, tarifas,
equipamentos, cursos, contratos, serviços, materiais permanentes, combustíveis, contratação de
cursos, treinamento e de serviços terceirizados.
2 - Apoio a produtores rurais:
* Manutenção da infra-estrutura viária (estradas, pontes, mata-burros, etc.) e a atuação política
do solo e fornecimento de nutrientes com a finalidade de aumento da produtividade dos cultivos
£ sustentabilidade ambiental dos empreendimentos.
4 — Conservação dos recursos ambientais, solo e água:
* Orientação técnica de implantação de práticas conservacionistas visando à conservação do solo
terraços e barraginhas, controle de erosões, implantação de barragens e de sistemas da captação,
adução e distribuição de água,
5 — Aquisição de máquinas e equipamentos
* Aquisição de máquinas e equipamentos com a finalidade de Preparo e conservação do solo;
Plantio, cultivo, colhe ta
6 — Realização e manutenção de convênios
* Realização de convênios com entidades públicas visando à captação de recursos a serem
utilizados na implantação dos mais diversos projetos relacionados à secretaria. Realização de
x
ICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
| o PREFEITURA MATADO DE MINAS GERAIS
manutenção de convênios com a finalidade de promoção às atividades ambientais, agrícolas,
pecuárias e de infra-estrutura
7 — Promoção e apoio a eventos:
* Realização de eventos, seminários, reuniões, festas e outros, visando à promoção dos diversos
segmentos ligados ao setor rural, que envolvam questões culturais, de meio ambiente e
tecnologia.
8 — Produção de Mudas:
* Produção de mudas de espécies nativas e exóticas, visando respectivamente à recomposição da
vegetação natural e a implantação de silvicultura. Produção de plantas medicinais para
distribuição à população e de espécies hortículas, com a finalidade de documentar a produção
destas espécies junto aos produtores rurais do município.
9 — Atendimento ao público:
* Preenchimento e emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural-CCIR e emissão de
certidão com finalidade de aposentadoria rural junto ao Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária — INCRA. Recolhimento de propostas e elaboração de cadastros para o
Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF
10 — Manutenção do Mercado Municipal:
* Administrar o Mercado Municipal, zelando pelo bom funcionamento e segurança das suas
instalações.
11 — Fiscalização do Matadouro Municipal:
* Acompanhamento e administração das obrigações que rezam no contrato de concessão de
serviços públicos do Matadouro Municipal. Zelar das suas instalações e fiscalizar o seu
funcionamento, visando garantir a segurança alimentar dos produtos oriundos do Matadourq
Municipal ofertados à população.
12 — Apoio a Projetos de Assentamento, Associações de Pequenos Produtores e Agricultura
Familiar:
* Manter a mobilização e integração das associações existentes, procurando atender suas
demandas e capacitando-as do ponto de vista gerencial para torná-las auto-sustentáveis. Atuação
na mediação de conflitos e na criação de condições para implantação de novos projetos de
reforma agrária e crédito fundiário.
13 — Destino adequado aos Resíduos Sólidos Urbanos (lixo)
*Serão realizadas ações no sentido de dar destino adequado aos Resíduos Sólidos Gerados pela
população urbana e rural do município. Serão adotadas medidas emergenciais de curto prazo,
com a implantação do Aterro Controlado, ativação da Usina de Triagem e Compostagem de
Resíduos Sólidos e implantação da coleta seletiva do lixo. Para isso, serão desenvolvidos
programas de educação ambiental nas escolas, clubes de serviço e com a sociedade de um modo
geral. Será realizado o acompanhamento visando a liberação de recursos e gestão visando a
implantação do Aterro Sanitário da cidade. Serão realizados projetos visando dar destino
adequado ao lixo produzido nos distritos.
14 — Projetos relacionados ao Meio Ambiente
* Serão desenvolvidos projetos visando à captação de recursos e educação ambiental tendo em
vista a melhoria das condições de vida da população. Dentre outros, destacam-se os seguintes
projetos: Arborização das Áreas Urbanas, Combate à degradação das áreas agrícolas e de
pastagens e Educação no Trânsito.
15 — Acompanhamento do Projeto Luz para Todos
* Levantar junto à CEMIG e políticos envolvidos no processo a real situação atual e as
A am
ICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
PREFEITURA MuMI DE MINAS GERAIS
execução do programa.
ANEXO I- DA LEI 1.531/2010
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
METAS FÍSICAS PRIORITÁRIAS
stratégia/ Programa/ Meta
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1 - Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
* Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
Material de consumo, tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes,
combustíveis.
2- Pavimentação asfáltica na cidade e distritos, construção de pontes e passarelas
3- Construção, Tecuperação, urbanização e conservação de praças, avenidas, jardins
4 - Recapeamento asfáltico e sinalização das vias urbanas
5 - Aquisição de Uniformes e EPI's para pessoal da secretaria de obras
6 - Construção, reforma, Pintura e manutenção de prédios públicos
7 — Manutenção do sistema de água/esgoto dos distritos
— Manutenção de Infra-estrutura urbana de Tuas, praças, coleta de lixo e outros serviços
essenciais nos distritos
9 — Aquisição de Máquinas, Caminhões e equipamentos para os setores
* Para apoiar as atividades da Prefeitura e diversos setores do município (carregadeira, caminhão
pipa, caçamba, motoniveladora, demais veículos e utilitários e trator de pneu.
10 — Aprimoramento do sistema de coleta de lixo domiciliar e limpeza urbana na cidade e
distritos
W- Implantação/Manutenção do Aterro Sanitário
12- Funcionamento e Manutenção da Usina de Reciclagem de Lixo
13 — Ampliação e Manutenção do Sistema Viário Rural
I4 — Ampliação e Manutenção do Sistema e Agua Pluvial tais como canalização, galerias,
bueiros, meio fio e Sarjeta.
15 — Ampliação e Melhorias do Sistema de Eletrificação na Cidade, Distritos e Comunidades
Rurais
16 — Aquisição de Imóveis para Edificação de Obras Públicas
ICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
PREFEITURA MUNI DE MINAS GERAIS
ANEXO I- DA LEI 1.531/2010
DIRETRIZES ORÇAMEN TÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
METAS FÍSICAS PRIORITÁRIAS
Stratégia/ Programa/ Meta
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
* Garantir recursos para 0 funcionamento da Secretaria Municipal de Administração: Material de
dos Serviços de Informática e aquisição de computadores, periféricos e softwares modernos para
vários órgãos e unidades do governo municipal:
* Manter e aperfeiçoar os serviços informatizando os trabalhos da administração pública
municipal necessários ao desenvolvimento das atividades;
* Interligar as secretarias, implantando a intranet;
4 - Qualificação, capacitação e desenvolvimento funcional:
* Consolidar a política de recursos humanos voltada Para o treinamento, a capacitação, o
desenvolvimento funcional, Programas de incentivo de valorização do servidor público com
ênfase na implantação de um sistema e modelo moderno de gestão de pessoas
5 - Aquisição, desapropriação e doação de imóveis e construção de prédios públicos:
* Adequar e construir a estrutura física, de forma a melhorar o atendimento e funcionamento de
Prédios próprios e logradouros públicos;
6- Manutenção, conservação e reforma de prédios públicos e de imóveis cedidos ou alugados
para a Prefeitura:
7 - Programa de Modernização Administrativa:
* Desburocratizar, uniformizar, homogeneizar e padronizar procedimentos administrativos
buscando a melhoria das informações e o aperfeiçoamento das atividades; adquirir
equipamentos e veículos necessários a execução dos serviços administrativos.
8 - Revisão Geral Anual:
* Atender o estabelecido no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, assegurando o poder
aquisitivo dos servidores e dos agentes políticos, utilizando no mínimo o índice oficial de
inflação INPC.
adh
UNICIPAL DE J OÃO PINHEIRO
PREFEITURA ESTADO DE MINAS GERAIS
operacionais dos setores administrativos do Poder Executivo.
12 — Trânsito e Segurança:
* Implantar e fazer funcionar o Departamento de Trânsito e Segurança
* Promover estudos para ver a viabilidade da implantação da Guarda Municipal
13 — Comunicação Social
* Promover melhorias no Departamento de Comunicação Social
* Manter a publicidade e a divulgação dos atos da administração geral;
* Fazer funcionar o site da página da internet da Prefeitura com informações precisas de interesse
da comunidade, inclusive prestações de contas da municipalidade
14 - Cerimoniais, Eventos e Promoções:
* Proporcionar ao município condições de realizar lançamentos de programas de governo,
recepcionar autoridades e homenagear personalidades ilustres;
15 — Manutenção de Convenio com outras entidades e órgãos para cessão de servidores para
desempenhos de funções administrativas, viabilização a instalação para funcionamento destes no
município. tais como: Tribunal de Justiça (Fórum), INSS, FUNASA, Delegacia de Polícia Civil,
APAE, etc.
16- Em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda
* Atualização da planta genérica dos imóveis e Planta Cartográfica
* Atualização do cadastro de propriedades rurais e valores do ITR
* Implantação do Sistema de emissão de Notas Fiscais Eletrônica, em parceria/convênio com a
AF-Administração Fazendária, objetivando entre outros, o aumento do VAF do Município
17 — Patrimônio Municipal
* Levantamento e atualização do registro do Patrimônio Municipal
* Reavaliação do valor de todos os bens municipais
18 — Departamento de Compras
* Modernização do Departamento de Compras
* Modernização do Sistema de Compras
* Uniformizar e padronizar o sistema de Requisição de Compras para todas as Secretarias
19 — Descentralização do Sistema de Compras/Implantação de Sistema próprio de gestão de
recursos -
* Viabilizar a implantação nas Secretarias Municipais de Saúde e Educação um Sistema próprio
de compras.
* Viabilizar a implantação na Secretaria Municipal de Saúde um Sistema próprio para gestão dos
recursos do Fundo Municipal de Saúde
NICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
PREFEITURA Mo DE MINAS GERAIS
ANEXO I- DA LEI 1.531/2010
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
METAS FÍSICAS PRIORITÁRIAS
Estratégia/ Programa/ Meta |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
1 - Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda:
* Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria Municipal da Fazenda: Material de
consumo, aluguel, tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes,
combustíveis etc.
2 — Modernização Administrativa e Tributária:
* Atualizar e manter o recadastramento predial e territorial atualizado;
* Manter atualizada a Planta Genérica de Valores;
* Manter informatizado as atividades de fiscalização e de administração de receitas;
* Proceder adequação física;
* Capacitar e qualificar pessoal; alterar a legislação tributária municipal e as demais legislações
municipais a ela vinculada;
* Substituição de equipamentos velhos e ultrapassados de informática por equipamentos mais
modemos
* Efetuar o cadastro predial e territorial dos distritos
3 - Otimização das Receitas Próprias/Capacitação de Servidores Administrativo e Fiscalização:
* Implantar e implementar projeto de incremento de receita própria, relacionado com a
instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de tributos municipais, voltado para combater a
sonegação fiscal, inibir a inadimplência tributária e atacar a evasão fiscal e direcionado para
adotar técnica, metodologia e sistemática de cobrança fazendária, amigável e judicial, de créditos
tributários e não-tributários;
* Capacitar e qualificar pessoal; alterar a legislação tributária municipal e as demais legislações
municipais a ela vinculadas;
* Implantar e implementar projeto de incremento de receita própria, relacionando com a
instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de tributos municipais, voltado para combater a
sonegação fiscal, inibir a inadimplência tributária e acatar a evasão fiscal e direcionando para
adotar técnica, metodologia e sistemática de cobrança fazendária, amigável e judicial, de créditos
tributários e não-tributários
* Implantar novos programas (software) que possibilite melhor agilidade e economicidade nos
serviços de arrecadação, contabilidade, controles financeiros, prestações de contas, controle e
acompanhamento da dívida ativa entre outros.
4 — Amortização de Empréstimos e da Dívida contratada (INSS, PREVIJOP, FGTS,
financiamentos CEF, Novo Somma(BDMG) e outras operações de créditos):
* Amortizar e controlar o parcelamento das dívidas contraídas, observando a capacidade e os
limites de endividamento do município;
5 — Programação Orçamentária:
* Modemizar a execução orçamentária, incorporando ferramentas de análise gerencial no
processamento das receitas e das despesas públicas. com vistas à implantação do controle e da
avaliação dos resultados, aprimorando o sistema de controle interno, atuando preventivamente na
ab
| PREFEITURA MUNICIPAL DE J OÃO PINHEIRO
, x ESTADO DE MINAS GERAIS
detecção de possíveis irregularidades como instrumento de gestão, ampliando e reformando o
projeto democrático do orçamento com a integração das políticas setoriais no contexto das
discussões e das decisões; '
6 - Manutenção de Convênios com o Estado para ações de fiscalização, combate á sonegação e
prestação de serviços fazendários/SIATE
7 — Programa de Incentivo Fiscal
* Criação/implantação de Programa de incentivo fiscal, de forma a incrementar a arrecadação
dos tributos e taxas municipais, para contribuintes pessoa física ou jurídica através de aumento
das condições de pagamento, descontos, parcelamento da dívida ativa, campanhas,
premiações/sorteios.
8 — Prestação de Contas pela Internet
* Criar junto com outros setores da municipalidade um sistema de prestação de contas em
linguagem simplificada através da página de internet da prefeitura para conhecimento público
(relatórios de execução orçamentária, balanços, metas fiscais e outros) em obediência ao que
dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei 101/2000)
| ICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ANEXO I - DA LEI 1.531/2010
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
METAS FÍSICAS PRIORITÁRIAS
Estratégia/ Programa/ Meta
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO
1 - Manutenção da Secretaria de Planejamento :
* Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria Municipal de Planejamento : Material
de consumo, tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes,
combustíveis entre outros.
2 — Plano Diretor Participativo Municipal — Estatuto da Cidade, Artigos 182 e 183 da CF e
Planejamento Municipal:
* Em articulação com a Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, outras Secretarias e parceiros da sociedade civil, implementar no município o
que dispõe a Lei Complementar 015/2006 (Plano Diretor Participativo)
* Regular os temas do Plano Diretor Participativo (LC 015/2006) que ainda não tenham sido
regulamentados.
* Elaborar o Planejamento do governo municipal, suas Secretarias e outros órgãos da
municipalidade, objetivando uma gestão organizada, de qualidade, eficiente, com economia
dos recursos públicos, observando o que dispõe o Plano Diretor Participativo Municipal
* Elaborar junto com a Secretaria da Fazenda, a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei .
Orçamentária Anual e PPA — Plano Plurianual de Ação Governamental e acompanhar a
execução do Plano Plurianual de Ação Governamental — PPA quadriênio 2011/2013
3 - Divulgação das Potencialidades do Município
* Garantir Recursos e viabilizar o diagnostico e divulgação das potencialidades do município
com o objetivo de atrair novas empresas e investimentos nos mais variados setores
(Agriculgura, Pecuária, Agro-Negócio, Reflorestamento, Biocombustível, Etanol (álcool),
Indústrias de Vestuário, Cerâmicas) e outros.
* Mais apoio ao Artesanato
4 - Implantação do Distrito Industrial,
Dar continuidade às ações necessárias a viabilização da instalação do Distrito industrial de João
Pinheiro, de forma a atrair a instalação de indústrias no município, para fomento de novos
postos de trabalho e aumento da arrecadação municipal.
* Criar legislação própria para implantação de subsídios e programas de incentivos fiscais para
atrair empresas para o Distrito Industrial (doação terrenos, infra-estrutura, isenção de impostos
e taxas etc.), bem como conceder este benefício para outras empresas que queiram se instalar
no município em outros locais.
5 — Promoção Industrial, Fortalecimento do Comércio e Serviços e Outros
*Atividades de promoção industrial e fomento, fortalecimento do comércio e serviços, a fim
de desenvolver e difundir soluções e inovações tecnológicas voltadas à melhoria da
competitividade dos produtos e processos de micro, pequenas e médias empresas, criando
condições de inserção de seus produtos/objetos no próprio município, região, estado, país e
para Exportações.
*Estimular programas de estágio e primeiro emprego, divulgar produtos, organizar grupos de
produtores, agregar valor aos produtos locais, incentivar aquisição de equipamentos modernos,
realizar feiras de escoamento da produção;
%
NICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
PREREITURA ESTADO DE MINAS GERAIS
7 — Ações governamentais voltadas à geração de emprego e renda:
* Implantação e implementação de Projetos de Capacitação Profissional e atividades sócio- ”
educativas, para proporcionar a entrada no mercado de trabalho;
* Criação, implantação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Urbano Integrado e Sustentável — CONSELHO DA CIDADE
* Incentivo á incubadoras industriais, para auxiliar novas empresas em seus primeiros
momentos, através de viabilização de consultorias.
* Elaborar junto com o Prefeito, demais Parceiros do setor público e sociedade civil organizada
a política municipal de desenvolvimento econômico e urbano integrado e sustentável, trabalhar
Para sua execução, controle e acompanhamento.
* Trabalhar para que tenhamos no município um Pólo da Indústria do Vestuário
* Desenvolver com os parceiros vários Projetos, objetivando mais emprego e renda para o
município.
9 — Cooperativismo & Associativismo
* Fortalecimento do Cooperativismo e Associativismo, apoiando a criação de novas
cooperativas e associações comunitárias voltadas para a produção.
ICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
PREFEITURA MUNI DE MINAS GERAIS
ANEXO I- DA LEI 1.531/2010
DIRETRIZES ORÇAMEN TÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
METAS FÍSICAS PRIORITÁRIAS
Estratégia/ Pro rama/ Meta |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
1 - Manutenção da Procuradoria Geral do Município:
* Garantir recursos para o funcionamento da Procuradoria Geral do Município: materiais de
consumo, aluguel, tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes,
programas governamentais.
3 — Realizar despesas relativas ao Pagamento de dívidas, proventos de inativos, precatórios,
sentenças judiciais, indenizações e Tessarcimentos, dentre outros.
4 — Programar política de notificação extrajudicial para posterior cobrança da dívida ativa
5 — Distribuir 10% de ações de Execução Fiscal para melhoria da arrecadação
02 (dois) computadores, impressora laser).
8- Promover o pagamento de indenizações e ressarcimentos na esfera administrativa
9- Desenvolver atividades de direção, administrativa e financeira da Procuradoria Jurídica.
10 — Hospedar, no domínio www. joãopinheiro.mg.gov.br a legislação em vigor a fim de facilitar
acesso/consulta de leis. ,
1 — Contratar estagiários de direito para auxiliar no desenvolvimento de trabalhos jurídicos
através de convênios e outros.
12- Modernizar a Legislação Municipal
ICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
PREFEITURA MUNI DE MINAS GERAIS
ANEXO I- DA LEI 1.531/2010
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
METAS FÍSICAS PRIORITÁRIAS
stratégia/ Programa/ Meta
GABINETE DO PREFEITO/SECRETARIA DE GOVERNO
1 - Manutenção do Gabinete/Secretaria de Governo
* Garantir recursos para o funcionamento do Gabinete do Prefeito/Secretaria de Governo:
Material de consumo, aluguel, tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais
permanentes, combustíveis etc.
2 - promover a representação social do Prefeito, sob sua orientação direta;
3 - receber, preparar, expedir e encaminhar a correspondência do Prefeito;
4 - elaborar os atos administrativos da competência do Prefeito;
5- Preparar a agenda do Prefeito;
6 - articular politicamente com o Poder Legislativo;
7 - convocar reuniões periódicas com os secretários sempre que solicitado pelo Prefeito;
8 - manter contatos com instituições públicas e privadas, com objetivo de celebrar convênios de
interesse do Município.
ICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
PREFEITURA MUNI DE MINAS GERAIS
ANEXO I-DA LEI 1.531/2010
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
METAS FÍSICAS PRIORITÁRIAS
stratégia/ Programa/ Meta
CONTROLADORIA INTERNA
1 - Manutenção da Controladoria Interna
* Garantir Tecursos para o funcionamento da Controladoria Interna: Material de consumo,
aluguel, tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis
etc.
2 - fiscalizar os atos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do Município.
3 - responsabilizarem-se pelo controle interno da administração direta e indireta
4-avaliaro cumprimento das metas previstas no plano Plurianual quanto à eficiência da gestão
Financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos e entidades municipais.
5 - subsidiar os responsáveis pela elaboração de Planos, orçamentos e programas financeiros,
com informações e avaliações.
6 - examinar as prestações de contas e orientar, quanto à legalidade, os agentes da administração
direta e indireta
7 - verificar a legalidade de contratos, convênios, acordos ou ajustes de qualquer natureza e
acompanhar seu cumprimento
8 - submeter à apreciação do Prefeito Municipal estudos e Propostas de diretrizes, programas e
ações que visem à racionalização da execução da despesa, o aperfeiçoamento das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta do
Município e a melhoria da arrecadação das receitas orçadas .
9 - acompanhar todo procedimento licitatório realizado pela Administração Municipal
10 - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como a aplicação,
sob qualquer forma, de recursos públicos
ICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
PREFEITURA MUNI DE MINAS GERAIS
ANEXO I- DA LEI 1.531/2010
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA (0) EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
METAS FÍSICAS PRIORITÁRIAS
stratégia/ Programa/ Meta
PREVIJOP
1 - Manutenção do PREVIJOP:
* Garantir recursos para o funcionamento do Instituto: Material de consumo, tarifas,
equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis.
2 - Aquisição de Mobiliário, de equipamentos e de materiais permanentes para o Instituto:
* Manter e atender as atividades dos setores do instituto, visando o aperfeiçoamento dos seus
serviços;
3 - Ampliação dos Serviços de Informática; aquisição de computadores, periféricos e softwares:
* Informatizar os trabalhos do Instituto de Previdência Municipal, necessários ao
desenvolvimento das atividades; locação do sistema informatizado para demonstrativo das
contribuições anuais individuais por segurado. Substituição dos equipamentos de informática do
instituto por equipamentos de tecnologias mais modernas.
co e atualização da legislação previdenciária municipal e cálculo atuarial:
* Revisar a base de cálculo da contribuição previdenciária, garantir que os proventos de
aposentados e pensionistas sejam planejados baseando-se nas constituições de reservas
devidamente estimadas; cumprir as metas atuarias tanto das contribuições previdenciárias dos
servidores quanto à patronal.
5 — Pagamento de precatórios e sentenças judiciais:
* Manutenção do Pagamento das sentenças Judicial e precatório, em virtude de processos
trabalhistas de aposentados, pensionistas e sindicato dos servidores contra o Instituto.
6 — Manutenção do Sistema Comprev
* Manutenção do banco de dados do sistema COMPREV, destinado a proceder a compensação
previdenciária entre o Instituto de Previdência e o RGPS (INSS) nos termos da legislação.
ICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
PREREITURA ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I- DA LEI 1.531/2010
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
METAS FÍSICAS PRIORITÁRIAS
stratégia/ Programa/ Meta
PODER LEGISLATIVO
1 - Manutenção das Atividades Parlamentares
* Garantir recursos para o funcionamento da Câmara Municipal: aquisição de materiais de
consumo e equipamentos, Pagamento de tarifas, cursos de treinamento e capacitação para
Vereadores e servidores, contratos de prestação de serviços por pessoas físicas e jurídicas,
incluído a contratação de prestação de serviços por pessoas físicas e jurídicas, incluindo a
contratação de prestação de publicidade (rádios, jornais e TV) para veiculação de projetos;
programas e informações de caráter institucional, cultural e informacional de interesse da
população obedecendo aos Preceitos constitucionais, inclusive com a formalização de contratos
com emissoras de radiofusão comunitária (entidades sem fins lucrativos) com o pagamento dos
serviços a titulo de subvenção social.
2 - Aquisição de equipamentos e de materiais permanentes:
* Aquisição de equipamentos e mobiliário, objetivando a melhoria da estrutura física da Câmara
Municipal;
3 — Apoio às atividades dos vereadores
Apoio logístico, operacional e assessoria e outros suportes as atividades e ações aos senhores
vereadores, para que cumpram com eficiência e eficácia as atribuições a eles conferidas pela
Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno e consequentemente a
representação política destes Junto aos diversos órgãos, entidades e população em geral.
4 Informatização do Legislativo Municipal
5 — Revisão do Regimento Interno
Fazer a revisão geral do regimento interno da câmara municipa! de João pinheiro, atualizando e
modernizando o seu texto para que atenda as reais necessidades do funcionamento do legislativo
municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: JOAO PINHEIRO Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Anexo de Metas Fiscais
ENTIDADE: CONSOLIDADA Projeção Atuarial do RPPS
Exercício 2011
LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso IV R$ 1,00
EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO RESULTADO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (b) (c)=(a-b) d)=(d Exercício Anterior)+(c)
2009 3.944.525.51 2.761.738.08 1.182.787.43 4.758.988.67
2010 5.489.550.00 3.099.800.00 2.389.750.00 7.148.738.67
2011 5.765.000.00 3.255.000.00 2.510.000.00 9.658.738.67
2012 6.005.000.00 3.390.000.00 2.615.000.00 12.273.738.67
2013 6.250.000.00 3.550.000.00 2.700.000.00 14.973.738.67
2014 6.510.000.00 3.700.000.00 2.810.000.00 17.783.738.67
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
UF: MINAS GERAIS
Quadro 12 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
MUNICÍPIO: JOAO PINHEIRO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Exercício de 2011
Receitas
Receita de Capital 2009 2008 2007
Alienação de Ativos E 495,58 13.550,00 17.667,80
Alienação de Bens Móveis 495,58 13.550,00 17.667,80
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
. Rendimento de Aplicação 0,00 4.118,12 1.797,40
Total (1) 495,58 17.668,12 19.465,20
aldo Financeiro de Exercícios Anteriores somados ao Total (1) 495,58 17.668,12 19.465,20
Despesas
Despesa de Liquida 2009 2008 2007
Despesa de Capital '0,00 53.680,00 0,00
Investimentos 0,00 53.680,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
Despesa de Correntes dos Regimes Previdenciários 9,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
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Observações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE J OÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
UF: MINAS GERAIS Quadro 1 - Relatório de Índices Oficiais
MUNICÍPIO: JOAO PINHEIRO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Exercício de 2011
Percentual : 2,05%
Previsão para os próximos exercícios: 2011 5,50% 2012 5,50% 2013 5,50%
Fonte das informações do PIB: SITE:IBGE
Valor projetodo para o exercício de2009 250.000.000,00
Valor realizado para o exercício de2009 177.325.005,87
Fonte das informações do PIB Estadual:SITE DA FUNDAÇÃO JOAO PINHEIRO
Descrição: IPCA - INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO Sigla: IPCA
Percentual Mensal: Mai/2009 0,47% Ago/2009 0,15% Nov/2009 0,41% Fev/2010 0,78%
Jun/2009 0,36% Set'/2009 0,24% Dez/2009 0,37% Mar/2010 0,52%
Jul/2009 0,24% Out/2009 0,28% Jan/2010 0,75% Abr/2010 0,57%
Índices Oficiais de: 2008 5,90% 2009 4,31%
Previsão para: 2010 4,50% 2011 4,50% 2012 4,50% 2013 4,50%
Fonte das informações: SITE:IBGE
Índices de correção mensal:
Mai/2009 107,406%
Jun/2009 106,903%
Jul/2009 106,520%
Ago/2009 106,265%
Set/2009 106,106%
Out/2009 105,852%
Nov/2009 105,556%
Dez/2009 105,125%
Jan/2010 104,738%
Fev/2010 103,958%
” Mar/2010 103,154%
Abr/2010 102,620%
Fatores Previstos para:2011 110,000% Fatores Previstos para:2008 1,1544%
2012 110,000% 2009 1,0900%
2013 110,000% 2010 1,0450%
2011 1,1000%
2012 1,1470%
2013 1,1962%
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
UF: MINAS GERAIS Quadro 2 - Fatores para Estabelecimento de Valores Constantes
MUNICÍPIO; JOAO PINHEIRO Lei de Diretrizes Orçamentárias
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Exercício de 2011
Crescimento do PIB
Fonte : SITE PORTAL BRASIL = www.portalbrasil.netipca.htm e site senado.gov.br 5,50 5,50 5,50
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Fonte : SITE:IBGE 4,50 4,50 .
TETE
*+ (Taxa de Inflação de 2011/100) )+ Crescimento do PIB 2011
1,1000
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1,1470
((1+(Taxa de Inlflação de 2011/100)) x (1+(taxa de Inflação de 2012/100))) 2013
(1 + (Taxa de Inflação de 2013/100) )+ Crescimento do PIB 2013
1,1962
Inflação Média (% anual) projetada com base em indice oficial de inflação
Fonte índice : SITE:IBGE
Fonte PIB : SITE PORTAL BRASIL = www.portalbrasil.net/ipca.htm e site senado.gov.br 5,90 4,31 4,50
(1 + (Taxa de Inflação de 2010/100) ) 2010
1,0450
«.1+(Taxa de Inlflação de 2009/100)) x (1+(taxa de Inflação de 2010/100))) 2009
1,0900
(+(Taxa de Inlfiação de 2008/100)) x (1+(taxa de Inflação de 2009/100))) 2008
(1 + (Taxa de Inflação de 2010/100) )
1,1544
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
UF: MINAS GERAIS Quadro 3 - Demonstrativo do Cenário Econômico
MUNICÍPIO: JOAO PINHEIRO
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Receita Percentual (%)
Cód. Cenário 1 - ITBI
1.1.1.2.08.00 Imp.s/Transm.Inter Vivos Bens Imoveis 50.00
Cód. Cenário 2 | - OUTRAS TAXAS PRESTAÇÃO SERVIÇOS
1.1.2.2.99.00 Outras Taxas pela Prestacao de Servicos -37.00
Cód. Cenário 3 | - ILUMINAÇÃO PUBLICA
1.2.2.0.29.00 Contrib. Custeio Serv. Iluminação Públic -37.00
Cód. Cenário 4 | - ALUGUEIS
1.3.1.1.00.00 ALUGUEIS -37.00
Cód. Cenário 5 —- RENDIMENTOS RPPS
1.3.2.8.00.00 REMUNERAÇÃO DOS INVEST. DO RPPS 20.00
Cód. Cenário 6 '- RECEITA TERMINAL RODOVIARIO
1.6.0.0.03.06 Receitas de Terminais Rodoviários 25.00
Cód. Cenário 7 - FEP- FUNDO PARCIPAÇÃO DO PETROLEO
1.7.2.1.22.70 Cota-parte Fundo Especial Petróleo - FEP 20.00
Cód. Cenário 8 - PABFIXO
1.7.2.1,33.01 Piso de Atenção Básica - PAB FIXO 5.00
Cód. Cenário 9 - PRO JOVEM-FNAS
1.7.2.1.34.07 Transf. FNAS - Pró-Jóvem 31.00
Cód. Cenário 10 | - TRANSFERENCIAS DO FNDE
1.7.2.1.35.00 Trasnf.Rec.Fundo Nac.Des.Educ.-FNDE 11.00
Cód. Cenário 11 - LEI KANDIR - LC 87/96
1.7.2.1.36.00 Transf. Financerira ICMS-Deson. LC 87/96 -16.00
Cód. Cenário 12 - ICMS - TRASFERENCIA ESTADO
1.7.2.2.01.01 Transf.dos Estados da Cota-Parte do ICMS 5.00
Cód. Cenário 13 - CIDE
1.7.2.2.01.13 Cota-Parte Contrib.de Interv.Dom.Econom. 10.00
Cód. Cenário 14 - RECEITA DE DIVIDA ATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
UF: MINAS GERAIS
Quadro 3 - Demonstrativo do Cenário Econômico
MUNICÍPIO; JOAO PINHEIRO
Mm
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Receita Percentual (%)
1.9.3.0.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA -40.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
UF: MINAS GERAIS Quadro 4 - Demonstrativo da Adequação da
MUNICÍPIO: JOAO PINHEIRO
ENTIDADE: CONSOLIDADA
cód. Adequação 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Despesa Percentual (%)
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS -15.00
cód. Adequação 2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
Despesa
Percentual (%)
«2.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
-2.00
cód - Adequação 3 - DEMAIS DESPESAS CORRENTES
Despesa Percentual (%)
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES -5.00
ESTADO DE MINAS GERAIS
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