norma nº 1540/2010

eta
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.540/2010
INSTITUI A MEIA-ENTRADA DE PROFESSORES DAS
ESCOLAS PÚBLICAS E DAS PARTICULARES DO
MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO ÀS SESSÕES DE
CINEMA, TEATRO, SHOWS E OUTROS EVENTOS
CULTURAIS E ESPORTIVOS.
O Prefeito Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, Sérgio Vaz Soares, sanciono a-
seguinte Lei.
Art. 1º - Os professores de educação infantil, de ensino
fundamental, médio e universitário, das instituições de ensino públicas e particulares do
Município de João Pinheiro, terão direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, shows,
nas salas e casas de espetáculo, e em eventos culturais e esportivos exibidos na cidade de João
Pinheiro.
$ 1º A meia-entrada de que trata o caput deste artigo, será
comprovada e conseguida mediante apresentação, pelo professor, de carteira expedida pela
instituição de ensino onde trabalha autenticada pela direção e de documento de identificação.
$ 2º Os beneficiários desta lei, pagarão meia-entrada mesmo
quando houver promoções.
Art. 2º É obrigatório a afixação de cópia desta lei, com caracteres:
visíveis, na bilheteria dos estabelecimentos correspondentes ao Art. 1º desta Lei, em local
acessível ao consumidor.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento do
disposto nesta Lei, e regulamentá-la no prazo trinta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 14 de dezembro de 2.010.
a
Era
ve
Era
— Sérgio Vaz Soares
á L Prefeito Municipal
Pa
PARA