norma nº 1259/2006

à PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
FA TM
739) ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.259/2006
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO
CULTURAL COM PROJETO AVANÇAR RADIO AVANÇAR EM
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Mimas
Gerais, através de seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Por esta Lei é autorizado o Prefeito Municipal firmar
convênio cultural no valor de R$6.000,00(seis mil reais) em 10(dez) prestações
mensais de R$600,00 (seiscentos reais), para-divulgação de matérias institucionais
ligadas a área de ensino, culturais, divulgações de eventos, campanhas e outras de
interesse público.
Art.2º A despesa ora autorizada correrá por conta da dotação
orçamentária da educação, no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei terá efeitos retroativos a 1º de março de
2006 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 30 de março de
2006.
Jamir Moreirá de Andrade
Prefeito Municipal