norma nº 1263/2006

Vegas
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
y
LEI Nº 1.263/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA PARA OS MESES DE
ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG. por seus representantes
aprova. e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um abono salarial para os ocupantes dos cargos de
professor PEB — Nível T — 1, no valor de R$ 354,60 (trezentos e cingienta e quatro reais e
sessenta centavos), para cada servidor, em 3 parcelas mensais de R$ 118,20 (cento e dezoito
reais e vinte centavos). correspondentes aos meses de abril, maio e junho de 2006, que serão
feitos nas folhas de pagamentos dos respectivos meses.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei, serão cobertas com os
recursos oriundos do FUNDEF - Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério e recursos próprios do Município. nas dotações
orçamentárias correspondentes.
Art. 3º O Abono Salarial ora concedido não se incorpora aos vencimentos
do servidor para os efeitos de direitos ou vantagens trabalhistas ou estatutários, incidindo sobre
os mesmos encargos sociais, não tendo também nenhum caráter de continuidade ou de
permanência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. com efeitos
retroativos a 1º de abril de 2006.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro — MG, 17 de abril de 2006.
Jamir md Andrade
Prefeito Municipal
A /
Sônia Aparetida Pereira Paro
Secretária Municipal da Administração