norma nº 1265/2006

: E PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
à “ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.265/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO
OFTALMOLÓGICA LIONS CLUBE JOÃO PINHEIRO -
FOLCP.
A Câmara Municipal de João Pinheiro- Estado de Minas Gerais.
no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, aprova, e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO
OFTALMOLÓGICA-LIONS. CLUBE JOÃO PINHEIRO-FOLC-JP, com sede e
foro nesta cidade, entidade civil, sem fins lucrativos, com personalidade própria,
com duração por tempo indeterminado, fundada em 28 de novembro de 2005, com
seus objetivos contidos no artigo 4º do seu Estatuto, inscrita no CNPJ sob o nº
07.885.522/0001-67, registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da
Comarca de João Pinheiro/MG, no Protocolo 1.694, fis 152, livro A-l, em 13 de
janeiro de 2006.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro — MG, 17 de abril de
2006.
Jamir Morgíra de Andrade
Prefeito Municipal