norma nº 1269/2006

ESTADO DE MINAS GERAIS
O PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
(4
soro
LEINº 1.269/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO LEITEIRA DOS PEQUENOS PRODUTORES E
PRODUTORAS DO P.A. BARREIRO DO CEDRO.
A Câmara Municipal de João Pinheiro- Estado de Minas Gerais.
por seus representantes aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO LEITEIRA DOS PEQUENOS PRODUTORES E
PRODUTORAS DO P.A. BARREIRO DO CEDRO, fundada em 06/06/2004,
sociedade civil, sem fins lucrativos, registrada no Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas da Comarca de João Pinheiro/MG, sob. o nº. R-534, no Livro A-
|- PJ. às folhas 034, em 29/06/2004, e com CNPJ. 06.349.608/0001-02 —
Inscrição Estadual Isento. Com prazo de duração indeterminado e tem como
objetivos aqueles determinados no seu Estatuto Social e com sede no P.A. Barreiro
do Cedro- Fazenda Segredo-Zona Rural, no Município de João Pinheiro/MG.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro — MG, 08 de maio de
Jamir 4
Prefeito Municipal
2006.