norma nº 1275/2006

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR TERRENO URBANO,
PARA QUITAÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em dação
de pagamento, conforme art. 156, inciso XI do Código Tributário Nacional, da empresa
Figueiredo Imóveis Ltda, 58(cinguenta e oito) lotes urbanos, com área total de 21.600 m?(vinte
e um mil e seiscentos metros quadrados), correspondentes aos lotes nºs. 15, 16, 17, 18, 19, 20,
21, 22,23, 24,25 e 26 da quadra 29; 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13,14, 15,
= 16, 17, 18, 19 e 20, da quadra 30; 15, 16, 17, 18, 23, 24, 25 e 26 da quadra 32; 01, 02, 03, 04,
05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da quadra 33, localizados nesta Cidade,
Bairro Jardim Central, no valor de R$ 54.000,00 (cingiienta e quatro mil reais), para quitação
do seu débito tributário do IPTU.
Art. 2.º A destinação dos imóveis será para implantação de projetos
habitacionais para a população de baixa renda, a ser definido por legislação própria.
Art. 3º Para efeito de extinção do débito tributário, o valor dos imóveis
-- contidos no artigo 1º desta Lei, -é-de R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), e será
imputado nos valores devidos por Figueiredo Imóveis Ltda, relativamente ao IPTU, dos
exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006, até este montante da qual é devedora.
=— e — -—— Art 4º Esta Lei-entra em -vigor na data de sua publicação. - emo
Prefeitura Municipal de João à Pinheiro, 05 de junho de 2006.
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E: ie “= Sônia Aparéóiia Pereira Paro
: : . Secretária) Municipal da Administração .