norma nº 1281/2006

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
j
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.281/2006
Dá denominação ao Posto de Saúde do Distrito de af
Cana Brava. q
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprova, e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Cio Art. 1º O Posto de Saúde do Distrito de Cana Brava passa a
denominar-se: SEBASTIANA TEODORO DE SOUZA.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
especiais ou suplementares se necessários no orçamento vigente, para fazer
face às despesas oriundas desta Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação. !
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 11 de julho de 2006.
Prefeito Municipal |