norma nº 1972/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
eng
LEI Nº 1.972/2016
AUTORIZA PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO
IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de João Pinheiro-Minas Gerais, no
uso das atribuições conferidas pelo inciso I, do art. 70, e conforme exige o art. 106, inciso
IH, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a
desafetação do imóvel doado através da Lei Municipal nº 1.951 de 20 de Abril de 2016,
alterando sua destinação original constante na matrícula 41.074, para constar a destinação
de construção de templo religioso.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de ii) G, 09 de setembro de 2016.
IN
Carlos Gphç pi da Silva
Advogado Geral do Município