norma nº 1973/2016

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.973/2.016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER COM A TRANSAÇÃO DOS DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA,
BEM COMO RECEBER IMÓVEIS NA FORMA DE
DAÇÃO EM PAGAMENTO, NA FORMA ADMITIDA
PELO ART. 156, INCISOS III E XI DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL.
O Prefeito do Município de João Pinheiro-Minas Gerais, no
uso das atribuições conferidas pelo inciso I, do art. 70, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a compensar
Tributos Municipais inscritos ou não em dívida ativa até esta data, no valor atualizado de
R$ 7.036,93 (sete mil e trinta e seis reais e noventa e três centavos) em face Vicente de
Paula Horta, inscrito no CPF sob o nº 010.052.606-30 e Celuta Batista Horta, inscrita no
CPF nº 534.371.366-15, ambos residentes e domiciliados na Rua Astolfo Moreira, nº 232,
Centro, nesta cidade.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a
compensar Tributos Municipais inscritos ou não em dívida ativa até esta data, no valor
atualizado de R$ 28.594,76 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta
e seis centavos) em face de Izaías Fidelis Batista, residente e domiciliado na Rua Paulo
Afonso, nº 141, Bairro Esplanada; Afonso José do Nascimento, residente e domiciliado na
Rua Alcides Silveira, nº 447, Bairro Esplanada; José Fidelis Batista, residente e
domiciliado na Rua Paulo Afonso, nº 131, Bairro Esplanada; Francisco Fidelis de Oliveira,
residente e domiciliado na Rua João Albano de Souza, nº 94, Centro e Ilda Batista de
Paula, inscrita no CPF sob o nº 024.317.646-56, residente e domiciliada na Rua Sinhá
Uchôa, nº 490, Bairro Alvorada.
Art. 3º Em contrapartida os contribuintes descritos no artigo
1º transferirão para a propriedade do Município de João Pinheiro uma fração de área de
3.980,81 m? (três mil, novecentos e oitenta metros e oitenta e um centímetros quadrados),
que é parte integrante do imóvel matriculado sob o nº 13.055 junto ao Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca, com área total de 03.75.00 has (Três hectares e setenta e cinco
ares).
Art, 4º Os contribuintes descritos no art. 2º, em
contrapartida, transferirão para a propriedade do Município de João Pinheiro uma fração de
área de 7.480,97 m? (sete mil, quatrocentos e oitenta metros e noventa e sete centímgtros
quadrados), que é parte integrante do imóvel matriculado sob o nº 13.060, com áreg/total
de 3.50.00 has (Três hectares e cinquenta ares).
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º A transação tributária prevista nesta Lei tem como
objetivo da mobilidade urbana com a construção de via para o prosseguimento da Avenida
Dona Zica, na forma des projetos constantes do Anexo I :
Art. 6º A Prefeitura Municipal de João Pinheiro, se
compromete a cumprir os requisitos previstos no art. 9º, incisos II, HI, IV, V, VL VI, VII,
IX, XII e XIV, da Lei nº 1.327/2007, quando realização da obra da Avenida Dona Zica e
da Rua Dr. José Pena.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
dadiro-MG, 09 de setembro de 2016.
Prefeitura Municipal de João |
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Paúl 6 Henrique Lousada
Advogado Geral