| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 2016 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA A PROCEDER COM A TRANSAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM SEGUIDA BEM COMO RECEBER IMÓVEIS NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTOS. |
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