norma nº 1293/2006

ESTADO DE MINAS GERAIS
7) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
LEI Nº 1.293/2006
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ALIENAR PNEUS VELHOS E SUCATAS DE
VEÍCULOS E MÁQUINAS, INSERVÍVEIS À
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprova e o Senhor Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.º Por esta Lei | é autorizado o Poder Executivo
promover a alienação de pneus e sucatas de veículos e máquinas, conforme relação
constante do anexo desta Lei, através de concorrência pública, na modalidade leilão,
cujas arrematações só poderão se concretizar, se alcançarem preços iguais ou superiores
ao preço mínimo estabelecido, constantes do anexo referido.
Artigo 2.º O produto do leilão será obrigatoriamente
convertido em despesas de capital, na forma da L.ei federal.
Artigo 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, em 06 de setembro
Jamir nao tra
Prefeito Municipal.
de 2006.