norma nº 1296/2006

A) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.296/2006
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM (O) CONSELHO
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CANA
BRAVA, PARA OBRAS QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, através de seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Por esta Lei é autorizado o Prefeito Municipal firmar
convênio com o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Cana Brava, para
repasse do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 12 prestações mensais
de R$4.166,66 (quatro mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos),
cota parte do Município, para a continuidade da execução das obras de calçamento
dos logradouros públicos, da Vila de Cana Brava.
Art. 2.º A despesa ora autorizada será debitada na dotação
orçamentária própria prevista no orçamento vigente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, em 09 de outubro
de 2006.
Prefeito Municipal
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