norma nº 1297/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.297/2006
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO MÚTUA COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, PARA OS SERVIÇOS DE POLICIAMENTO OSTENSIVO,
PRESERVAÇÃO DA ORDEM NO MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais,
através de seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
» Artigo 1.º Por esta Lei é autorizado o Prefeito Municipal firmar
convênio de cooperação mútua para a finalidade de aperfeiçoamento, e preservação da
ordem pública no Município de João Pinheiro- MG. pela Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais. através do 20º Batalhão, CNPJ 16.695.025/0001-97, estabelecido 'na |
cidade de Unaí-MG. com vigência de VI de novembro de 2006 à 31 de dezembro de |
2007.
Artigo 2º O Município de João Pinheiro — MG, para a execução
deste Convênio. fica autorizado a repassar à PMMG, recursos financeiros para custeio de
manutenção das viaturas, materiais de consumo e outras, relativas às suas atividades
previstas no artigo 1º, no valor mensal de R$1.433,00 (Hum mil quatrocentos e trinta e
três reais), nos meses de novembro e dezembro de 2006 e total de R$2.866,00 (dois mil
oitocentos e sessenta e seis reaiy, e de janeiro a dezembro de 2007, o valor de
R$30.000,00 (trinta mil reais) dividido em 12 parcelas de R$2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais). =...
- Artigo 3.º As despesas autorizadas por esta Lei, serão debitadas nas
dotações orçamentárias previstas nos orçamentos de 2006 e 2007.
Artigo 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, em 30 de outubro de
2006.
ofeira de Andrade
refeito Municipal
Jamir