norma nº 1299/2006

“TURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEE Nº 1.298/2006.
ESTABELECE NORMAS DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO À
“ENCEFALITE DE SAINT LOUIS? E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de João Pinheiro. Estado de Minas Gerais. por seus
representantes aprova. e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas normas de informação, conscientização e
prevenção da doença “Encefalite de Saint Louis”. transmitida pelo mosquito CULEX
QUINQUEFASCIATUS (pernilongo).
Art 2º A conscientização e prevenção da doença acontecerá
anualmente, sempre antes da estação chuvosa, que facilita à propagação da espécie
transmissora.
Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal através do Serviço de Vigilância
Epidemiológica Municipai pianejar e executar ações que priorizem o combate do mosquito.
:adas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
Art. 4º Revc
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 23 de novembro de 2006,