norma nº 1302/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LET Nº 1.302/2006.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR O SERVIÇO
DE ATENDIMENTO SIMPLIFICADO DE CLIENTES DA
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Considerando o interesse comunitário pela implantação de um posto de
atendimento simplificado dos clientes da CEMIG. denominado Posto de Atendimentos
Simplificado — PAS:
Considerando que os estudos técnicos/econômicos da | CEMIG
inviabilizam a implantação de escritório daquela Empresa, no município, em médio|prazo:
Do
|
Considerando os benefícios que a população consumidora de energia
elétrica do município usufruirá com a criação do Posto: |
A Câmara Municipal de João Pinheiro. Estado de Minas Gerais, através
de seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a criar o Serviço de
Atendimento Simplificado de Clientes da CEMIG Distribuição S.A., sem ônus para aquela
Empresa. que se dará através do Posto de Serviços da Prefeitura.
Art. 2º Esta [ei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 04 de dezembro de 2006.
A