materia nº 35/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG 
CNPJ N° 23.097.454/0001-28 
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PROJETO DE LEI N° 35 , DE 25 DE 
SETEMBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO 
DAS DESPESAS DE RECURSOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 195, DE 8 DE JULHO 
DE 2022 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA". 
O Prefeito do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, atraves 
de seus Representantes na Câmara Municipal, APROVA: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 98.880,76 (noventa e oito mil, oitocentos e oitenta reais e setenta 
e seis centavos), destinado a atender as despesas com "Ações Emergenciais Setor 
Cultural", decorrente de recursos da Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 
2022, em conformidade com o seguinte detalhamento: 
Órgão 
Unidade 
Subunidade 
Função 
Subfunção 
Programa 
Atividade 
Elemento 
27.081,95 
Elemento 
49.767,68 
Elemento: 
17.087,09 
Elemento 
4.944,04 
02: Prefeitura Municipal de LAGOA GRANDE 
02.08 
02.08.01 
13: Cultura 
392: Difusão Cultural 
)oo<: Cultura "Nossa História" 
x.xxxx: Ações Emergenciais Setor Cultural 
3.3.90.31.00: Premiações Cult, Artísticas, Científicas, Desp. e Outras 
3.3.90.48: Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 
33.3.50.43.00: Subvenções Econômicas 
3.3.90.35.00: Serviços de Consultoria 
Art.2°. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de 
recurso: o excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela 
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União com fundamento na Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, da 
fonte de recursos; Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC n° 195/2022. 
Art.3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar até o 
limite de 30,00% (trinta por cento) o valor fixado no presente crédito especial, nos 
termos previstos no inciso I do Art.7° e §.1° do Art.43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Art.4°. Fica incluído nos Anexos da Lei 1020, de 14 de dezembro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos e da Lei Municipal 1.034, de 26 de 
junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, 
as ações criadas no art. 1° desta lei. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 25 de setembro de 2023. 
EDSON SABINO DE LIMA 
Prefeito Municipal 
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI /2023 
Senhor Presidente. 
Senhores Vereadores. 
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 25 de setembro de 2023. 
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Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação 
orçamentária à Lei Orçamentária Anual com vistas à abertura de crédito especial 
para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar n° 195, de 
8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG. 
A Lei Complementar n° 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações 
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos 
efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. 
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em 
consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de 
colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no 
parágrafo único do art. 1° da Lei Complementar n° 195, de 2022 e do art. 216-A da 
Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da 
Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei. 
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar n° 195, de 2022, a 
União descentralizou ao Município de LAGOA GRANDE o valor de R$ 98.880,76 
(noventa e oito mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), valor 
este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito 
especial. Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na 
forma do art. 43, § 1°, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, 
pelo excesso de arrecadação da referida fonte de recursos. 
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Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar n° 195, de 2022 os municípios 
devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo 
de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos 
pela União: 
Art.11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma 
prevista nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham 
sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de 
180 (cento e oitenta) dias, contado da data da 
descentralização, deverão ser automaticamente revertidos aos 
respectivos Estados 
Por esses motivos, o Poder Executivo propõe medidas necessárias para o devido 
cumprimento das ações e dos programas da Lei Orçamentária Anual vigente, para 
permitir que a Lei Orçamentária de 2023 possa considerar receitas e despesas 
condicionadas à aprovação de crédito adicional especial e créditos adicionais a 
serem apresentados após as entradas de novos recursos financeiros do orçamento. 
Assim sendo solicito a acolhida e aprovação do Projeto de Lei apresentado em 
CARÁTER DE URGÊNCIA. 
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus Ilustres Pares, os mais 
elevados votos de estima e consideração. 
EDSON SABINO DE LIMA 
Prefeito Municipal