materia nº 44/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ/MF: 23.097.942/0001-35 
Rua Chico Maranhão, 285 — Centro — Fone: 0xx34-3816-1520 — CEP: 38.755-000. 
PROJETO DE LEI N° 44 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 963 DE 20 DE 
DEZEMBRO DE 2019 E LEI 1.050 DE 19 DE 
OUTUBRO DE 2022. 
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes 
na Câmara Municipal, APROVA a seguinte Resolução. 
Art. 19 - Fica revogada a Lei ng. 963 de 20 de dezembro de 2019. 
Art. 29 - Fica revogada a Lei ng. 1.050 de outubro de 2023. 
Art. 32 - Revoga as disposições em contrário. 
Art. 49 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa Grande — MG, aos 20 de novembro de 2023. 
João Paulo de Souza 
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Grande 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ/MF: 23.097.942/0001-35 
Rua Chico Maranhão, 285 — Centro — Fone: 0xx34-3816-1520 — CEP: 38.755-000. 
JUSTIFICATIVA 
A Lei Municipal 963 de 20 de dezembro de 2019 concedeu 
abono natalino aos servidores da Câmara Municipal de Lagoa Grande e a lei 1.050 de 19 de 
outubro de 2023 alterou o valor concedido. 
Após análise da legislação e de diversas ações judiciais 
que tratam do mesmo tema, em que pese achar merecedores os servidores do legislativo de 
todas as formas possíveis de valorização, impossível se faz a continuidade do pagamento do 
abono natalino devido à sua inconstitucionalidade patente. 
A título de exemplo temos os municípios de Paulínia-SP e 
Brumadinho MG que enfrentaram Ações Civis Públicas devido à mesma matéria, desta forma, 
após tomarmos conhecimento da irregularidade, impossível se faz que não se regularize a 
questão, sendo necessário assim a aprovação da presente Lei que caso não seja chancelada 
pelos pares, corre-se o risco de validação de ato ilegal. 
Câmara Municipal de Lagoa Grande — MG, aos 20 de novembro de 2023. 
Presidente da 
JoA ode ouza 
ra Municipal de Lagoa Grande