materia nº 49/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG CNPJ N° 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900 
Administração 2021/2024 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA 
GRANDE - MG 
PROTOCOLO 
DATA 
REGAIDO 
PROJETO DE LEI N° , 05 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA 
SERVIDORES DESIGNADOS PARA 
EXERCEREM AS FUNÇÕES DE AGENTE 
DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, 
MEMBRO DA COMISSÃO DE 
CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO EM 
CONFORMIDADE COM A LEI N° 14.133, DE 
1° DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, atreves de seus 
Representantes na Câmara Municipal, APROVA: 
Art. 1° Fica concedida gratificação aos servidores municipais designados para 
exercerem as seguintes funções e nos seguintes percentuais sobre o vencimento 
base: 
1. Agente de contratação no valor de R$1.300,00 (mil e trezentos reais) se 
portador de Diploma de Curso Superior nas áreas de Direito, Ciências 
Contábeis ou Administração, e no valor de R$800,00 (oitocentos reais) 
se possuir Nível Técnico ou Médio; 
Pregoeiro no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais); 
III. Membro da Comissão de Contratação no valor de R$660,00 (seiscentos 
e sessenta reais); 
IV. Membro da equipe de apoio no valor de R$300,00 (trezentos reais). 
§1° A gratificação de que trata o caput será concedida como forma de valorizar, 
motivar o profissional e compensar a delegação de responsabilidades no exercício 
das atribuições relevantes e complexas inerentes aos Processos Licitatórios. 
§ 2 ° A gratificação de que trata esta Lei não incorpora à remuneração do servidor. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
próprias do Orçamento vigente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, ao quinto dia do mês de dezembro do 
ano de dois mil e vinte e três. 
Assinado de forma digital 
EDSON SABINO DE ipi c; AE p659011N9S6A279B1 N503 00 
LIMA:69119627653 Dados: 20231205.
11,43 31 -03'00' 
EDSON SABINO DE LIMA 
Prefeito Municipal de Lagoa Grande 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG 
CNPJ N° 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900 
Administração 2021/2024 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Senhores membros da Câmara Municipal, 
Submeto à elevada deliberação de V. Exas. o texto do projeto de lei que 
CONCEDE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES DESIGNADOS PARA 
EXERCEREM AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, 
MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO EM 
CONFORMIDADE COM A LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
As entidades a serem beneficiadas com a transferência de recursos públicos 
pi estai-ri relevantes seNiços em nosso município, não possuem fins lucrativos e são 
de fundamental importância para a pai-ticipação popular na prestação de serviços 
essenciais, principalmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. 
?;-efeitura Murcipa ce Lagoa Grande - MG, ao quinto dia do mês de dezembro do 
ano de dois mil e vinte e três. 
EDSON SABINO Ass.nado de forma dig.tal 
DE por EDSON SABINO DE 
UMA:69', 196276 LE) s':2 '02936.1' 7.:56 3
53 
1,U-50-0700' 
EDSON SABINO DE LIMA 
Prefeito Municipal de Lagoa Grande 
CÂMARÁ MUNiCIPAL- DÉ-MGOA 
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GRANDE - MG 
PROTOOOLO
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