materia nº 4/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Manoel Calango, 172— centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG 
CNPJ N° 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900 
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PROTOCOLO 311 
1 
DATA 
PROJETO DE LEI N. 4 , DE 18 DE MARÇO 
DE 2024. 
AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS 
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Câmara Municipal, APROVA: 
Art. 1°. A partir de 1° de janeiro de 2024, fica autorizada a concessão de 
um reajuste de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a título de 
revisão geral anual, sobre os vencimentos dos Agentes Políticos do Poder 
Executivo. 
Art. 2°. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do orçamento vigente. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo 
seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2024. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 18 de março de 2024. 
EDSON SABINO DE Assinado de forma digital por EDSON 
SABINO DE LIMA:69119627653 
LIMA:69119627653 Dados: 2024.03.18 10:59:35 -03'00' 
EDSON SABINO DE LIMA 
Prefeito Municipal