materia nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ/MF: 23.097.942/0001-35 
Rua Chie° Maranhão, 285— Centro — Fone: 0xx34-3816-1520 — CEP: 38.755-000. 
E-mail: eontatoglagoagrande.mg.leg.br 
a mARA muNicIpAL DE afà￾LAGO 
DE LEI N". 07 DE 18 DE MARÇO DE 2024. 
GRANDE - MG 
AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL 
PROTOCOLO .3 1 DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
DATA 0 3 cl PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER 
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
REGADO 
unic o de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
na Câmara Municipal, APROVA: 
Art. 1 ". A partir de 1° de janeiro de 2024, fica autorizada a concessão de um reajuste de 
4,62% (quatro virgula sessenta c dois por cento), a titulo de revisão geral anual, sobre 
os vencimentos de cada servidor, nos quadros de efetivos, comissionados, contratados, 
inativos c pensionistas do Poder Legislativo. 
§ 1°. Após a aplicação do percentual autorizado no caput deste artigo, caso a 
remuneração de algum servidor fique inferior ao salário mínimo nacional, fica o 
Legislativo Municipal autorizado a conceder um abono mensal para todos os servidores 
públicos municipais, ativos e inativos, cuja remuneração seja inferior ao mínimo 
nacional. 
§ 2°. Entende-se por remuneração a soma do vencimento e das vantagens e/ou 
gratificações percebidas pelo servidor. 
§ 3°. O abono corresponderá à diferença da remuneração do servidor, após aplicação do 
índice de que trata o caput, para se atingir o valor do salário mínimo nacional a partir de 
I ° de janeiro de 2024. 
Art. 2°. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 
partir de 1° de janeiro de 2024. 
Câmara Municipal de Lagoa Grande-MG, 18 de março de 2024. 
JOAO PAULO DE Assinado de forma digital por 
JOAO PAULO DE 
SOUZA:089665946 SOUZA:08966594611 
Dados: 2024.03.18 14:35:21 
11 -0300' 
JOÃO PAULO DE SOUZA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL