materia nº 8/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE 
Estado de Minas Gerais 
-~err CNPJ/MF: 23.097.942/0001-35 
Rua Chiem Maranhão, 285 — Centro — Fone: 0xx34-3816-1520 — CEP: 38.755-000. 
E-mail: contatoWagoagrande.mg.legbr 
PROJETO DE LEI N". 08 DE 18 DE MARÇO DE 2024. 
AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS AGENTES 
POLÍTICOS MUNICIPAIS DO PODER 
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal, APROVA: 
Art. 1". A partir de 1° de janeiro de 2024, fica autorizada a concessão de um reajuste de 4,62% 
(quatro virgula sessenta e dois por cento), a título de revisão geral anual, sobre os 
vencimentos dos Agentes Políticos do Poder Legislativo. 
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir 
de 10 de janeiro de 2024. 
Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Lagoa Grande, 18 de março de 2024. 
Assinado de forma digital por 
JOAO PAULO DE JOAO PAULO DE 
SOUZA:08966594611 S0UZA08966594611 
Dados. 2024.03.18 14:36:32 -0300' 
JOÃO PAULO DE SOUZA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL rCÂMARA 
_ MUNICIPAL DE LAGOA 
PfCTOCOLO 
DATA 
ENCAR GADO