materia nº 11/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ/MF: 23.097.942/0001-35 
Rua Chico Maranhão, 285 — Centro — Fone: 0xx34-3816-1520 — CEP: 38.755-000. 
E-mail: camaralgQterra.com.br 
PROJETO DE LEI N". 11, DE 02 DE 
ABRIL DE 2024. 
DENOMINA-SE "JOSÉ FERNANDES 
BRANQUINHO" O IMÓVEL 
PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, APROVA: 
Art. 1°. Fica denominado JOSÉ FERNANDES BRANQUINHO, o Posto de Saúde em 
construção, localizado na Comunidade do Frio, sendo denominado "POSTO DE 
SAÚDE JOSÉ FERNANDES BRNAQUINHO". 
Art. 2°. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder o devido emplacamento do 
referido imóvel. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Lagoa Grande, aos 02 de abril de 2024. 
Elídio Lino da Silva 
Vereador Secret 
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sorti % a Rodrigúes 
Vereador Vice Presidente da Câmara 
Daniel dos Reis Constantino 
Vereador 
CAMARr; 4t C, L AGOA 
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