materia nº 12/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Manoel Calango, 172— centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG 
CNPJ N° 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900 
Ik4W Administração 2021/2024. 
O ' PROJETO DE LEI N° DE 03 
DE ABRIL DE 2024. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA 
e-74E,
GRANDE A RECEBER DOAÇÃO DE BENS 
IMÓVEIS QUE INDICAM, DANDO OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, através de seus 
Representantes na Câmara Municipal, APROVA: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber bens imóveis, em 
doação do senhor Severino Cirino Ferreira, brasileiro, filho de Cirino Ferreira dos 
Santos e Antõnia Ferreira dos Santos, nascido em 02/09/1947, militar aposentado, 
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n°: 322.964.016-00 e senhora Maria 
Neri de Menezes Ferreira, brasileira, filha de Geraldo Tenório de Menezes e Maria 
José de Menezes, nascida em 02/02/1958, do lar, inscrita no Cadastro de Pessoas 
Físicas sob o n°: 498.600.896-04, casados sob regime da comunhão de bens, 
residentes e domiciliados na Rua Manoel Carlos Moreira, n° 242, Centro de Lagoa 
Grande/MG, na forma do artigo 35, VII, da Lei Orgânica Municipal, todos devidamente 
registrados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob os n°: 32.655, 
Livro: 2-EZ; 32.653, Livro n°: 2-EZ; 30636, Livro: 2-DS; e 30.637, Livro: 2-DS. 
Art. 2° - Os imóveis a serem doados, encontram-se discriminados conforme seguem: 
• Matrícula n°: 32.655, Livro: 2-EZ: Um terreno urbano, situado na Rua n° 05, na 
cidade de Lagoa Grande - MG, Comarca de Presidente Olegário - MG, 
constituído pelo SETOR 11, QUADRA 08, LOTE 12, com área de 450,00 m2
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), medindo 15 m (quinze metros) 
de frente para a Rua n° 05; 15 m (quinze metros) de fundo confrontando com 
o lote 11; 30 m (trinta metros) pelo lado esquerdo confrontando com o lote 13 
e 30 (trinta metros), pelo lado direito confrontando com a Prefeitura Municipal 
de Lagoa Grande - MG. 
• Matrícula n°: 32.653, Livro: 2-EZ: Um terreno urbano, situado na Rua n° 05, na 
cidade de Lagoa Grande - MG, Comarca de Presidente Olegário - MG, 
constituído pelo SETOR 11, QUADRA 08, LOTE 13, com área de 450 m2
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), medindo 15 m (quinze metros) 
de frente para a Rua n° 05; 15 (quinze metros) de fundo confrontando com o 
lote 10; 30 m (trinta metros) pelo lado esquerdo confrontando com o lote 14 e 
30 m (trinta metros) pelo lado direito confrontando com o lote 12. 
• Matrícula n°: 30.637, Livro: 2-DS: Um terreno urbano, situado na Rua Aurora 
Pereira da Silva, Bairro Barreiro do Campo, na cidade de Lagoa Grande - MG, 
inscrito no cadastro desta Prefeitura Municipal sob o n°: LOTE 14 QUADRA 08 
SETOR 11, com a área total do terreno de 300 m2 (trezentos metros 
quadrados), dentro das seguintes medidas e divisas: medindo 10 m (dez 
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GABINETE DO PREFEITO 
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG 
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metros) de frente para a Rua Aurora Pereira da Silva; 30 m (trinta metros) 
confronta pela direita com o Lote 13; 30 m (trinta metros) confronta pela 
esquerda com o Lote 14-A e 10 m (dez metros) de fundo confrontando com o 
Lote 09. 
Parágrafo único — Os referidos imóveis encontram-se vagos. 
Art. 3
0
- O referido imóvel a ser recebido pela municipalidade será avaliado, 
classificado e incorporado ao Patrimônio Municipal. 
Art. 4
0
- As despesas de escrituração e registro, se houverem, correrão por conta do 
Município. 
Art. 5
0
- A formalização da doação será precedida de certidões de débitos com a 
Fazenda Pública Municipal e certidão de ônus. 
Art. 6° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, ao terceiro dia do mês de abril do ano 
de dois mil e vinte e quatro. 
EDSON SABINO DE LIMA 
Prefeito Municipal de Lagoa Grande 
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it refeito Municipal 
Lagoa Grande — MG 
CPF: C9-1.9G.L 
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 
A Sua Excelência o Senhor 
João Paulo de Souza 
DE 03 DE ABRIL DE 2024. 
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Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Grande-MG 44°1°a:4-0:J34 
DATA
Senhor Presidente, 
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes vereadores desta Casa Legislativa para encaminhar 
o Projeto de Lei n°. , de 03 de abril de 2024, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
LAGOA GRANDE A RECEBER DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS QUE INDICAM, 
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A presente doação se configura em uma oportunidade vantajosa para o Município de 
Lagoa Grande, por diversos motivos: 
• Ampliação do patrimônio municipal: Os imóveis doados acrescerão o 
patrimônio público municipal, proporcionando ao município maior flexibilidade 
para o planejamento e desenvolvimento de políticas públicas. 
• Possibilidade de implementação de projetos de interesse público: Os terrenos 
doados serão utilizados para a implementação de diversos projetos de 
interesse público, como a construção de praças públicas com áreas de lazer 
ou outros equipamentos públicos que atendam às necessidades da população 
local. 
Em vista do exposto, solicito aos Senhores Vereadores a aprovação do presente 
Projeto de Lei. 
No ensejo, renovo a V.Exa, e a seus ilustres pares, as expressões do mais elevado 
apreço e distinta consideração. 
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, ao terceiro dia do mês de abril do ano 
de dois mil e vinte e quatro,. 
EDSON SABINO DE LIMA 
Prefeito Municipal de Lagoa Grande 
,,,it.);110 t 
ir efeito Municipa, 
Lagoa Grande — • 
CPF: