materia nº 14/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG 
CNPJ N° 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900 
Administração 2021/2024. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1V, DE 10 DE ABRIL DE 2024. 
Senhores vereadores; 
Submeto à deliberação de V. Exas. o texto do projeto de Lei l x) que "AUTORIZA 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Este projeto foi elaborado observando-se as normas legais vigentes, em especial a 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, está compatível com a lei de 
diretrizes orçamentárias e com a proposta orçamentária para o exercício de 2024. 
O presente Projeto tem como finalidade, a execução das emendas parlamentares 
impositivas de n° 07/2023 e 08/2023, dos vereadores Arlindo Braz de Lima e Evailton 
Moura de Jesus, as quais destinaram o montante de R$173.326,05 (cento e setenta 
e três mil e trezentos e vinte e seis reais e cinco centavos), para a aquisição de bens 
permanentes, conforme descrito nas respectivas emendas parlamentares. A abertura 
de crédito especial se faz necessária para viabilizar a execução da referida emenda, 
atendendo às necessidades da população e promovendo o desenvolvimento do 
município. 
Pelo interesse público de que se reveste a presente iniciativa, confio na aprovação do 
incluso Projeto de Lei, que solicito seja apreciado e votado em regime de URGÊNCIA, 
nos termos do regimento interno da Câmara e da Lei Orgânica Municipal. 
No ensejo, renovo a V.Exa. e a seus ilustres pares as expressões do mais elevado 
apreço e especial consideração. 
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG, ao décimo dia do mês de abril do 
ano de dois mil e vinte e quatro. 
aáll.1.1..r.•••••••• •••.-
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA 
GRANDE - MG 
PROTOCOLO 1,3_V_LfS 
DATA
EfvCARREGACO 
EDSON SABINO DE LIMA 
Prefeito Municipal de Lagoa Grande 
jLLW de Ltrt1a1 
r-re5e.w, MunlicIpa0 de 
s-rande — RfiG 
, q6.276-55 
1.AGOA 
FIROTOCOLC, 
DATA 
E 
O PreTito do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, atraves de seus 
Representantes na Câmara Municipal, APROVA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Manoel Calango, 172— centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG 
CNPJ N° 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900 
Administração 2021/2024 
PROJETO DE LEI N° /. /,/ , 
ABRIL DE 2024. 
DE 10 DE 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, DANDO 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o 
Art. 1° - Esta Lei trata da autorização de abertura de Crédito Especial no Orçamento 
em Execução do Município de Lagoa Grande, como complemento às Emendas 
Impositivas de n° 7/2023 e n° 8/2023. 
Art. 2° - Nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64, fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2024, no valor de R$173.326,05 
(cento e setenta e três mil e trezentos e vinte e seis reais e cinco centavos): 
QUADRO I 
, 
Órgão 02. — Prefeitura Municipal 
Unidade 02.04.01- Secretaria Municipal de Educação 
Função 12— Educação 
Subfunção 365 — Ensino Infantil 
Programa 1204 - Promoção e Desenvolvimento do Ensino Infantil 
Projeto/Atividade X)00C —Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 
Pré-Escola — Emenda Impositiva 
Elementos 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Manoel Calango, 172— centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG 
CNPJ N° 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900 
Administração 2021/2024. 
QUADRO II 
Órgão 02. — Prefeitura Municipal 
Unidade 02.04.01- Secretaria Municipal de Educação 
Função 12 — Educação 
Subfunção 365 — Ensino Infantil 
Programa 1204 - Promoção e Desenvolvimento do Ensino Infantil 
Projeto/Atividade )(XXX —Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 
Creches — Emenda Impositiva 
Elementos 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes. 
QUADRO III 
Órgão 02. — Prefeitura Municipal 
Unidade 02.05.01- Secretaria Municipal de Saúde 
Função 10— Saúde 
Subfunção 302 —Assistência Hospitalar e Laboratorial 
Programa 1001 — Saúde Para Todos 
Projeto/Atividade XXXX —Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 
Centro de Saúde com Leitos de Observações 24 horas 
"Antônio de Pádua Moreira" — Emenda lmpositiva 
Elementos 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Manoel Calango, 172— centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG 
CNPJ N° 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900 
Administração 2021/2024 
QUADRO IV 
Órgão 02. — Prefeitura Municipal 
Unidade 02.05.01- Secretaria Municipal de Saúde 
Função 10 — Saúde 
Subfunção 302 —Assistência Hospitalar e Laboratorial 
Programa 1001 — Saúde Para Todos 
Projeto/Atividade XXXX —Manutenção e Desenvolvimento do Centro de Saúde 
com Leitos de Observações 24 horas "Antônio de Pádua 
Moreira" — Emenda Impositiva 
Elementos 3.3.90.30 — Materiais de Consumo 
§1° - Como recurso à abertura de Crédito Especial autorizado no caput, utilizar-se-á 
os recursos resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, 
superávit financeiro e/ou excesso de arrecadação, de que trata do §1° do art. 43 da 
Lei Federal n° 4.320/64. 
§2° - Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas no caput, nos 
percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária vigente, utilizando os recursos do 
§ 1° do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64 e Reserva de Contigência. 
§3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-2025, 
conforme Lei Municipal n° 1.020 de 14 de dezembro de 2021, para a inclusão da ação 
no programa "Manutenção e Desenvolvimento do Programa Tempo Integral" na 
Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG, ao décimo dia do mês de abril do 
ano de dois mil e vinte e quatro. 
EDSON SABINO DE LIMA 
Prefeito Municipal de Lagoa Grande 
. ..J. 
r;pcf:cre.,:to MunIcIpa[ de 
:rande— MG 
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