materia nº 16/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG 
CNPJ N°23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900 
Administração 2021/2024 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° /(' , DE 10 DE ABRIL DE 2024. 
Senhores vereadores; 
Submeto à deliberação de V. Exas. o texto do projeto de Lei que "AUTORIZA 
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Este projeto foi elaborado observando-se as normas legais vigentes, em especial a 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, está compatível com a lei de 
diretrizes orçamentárias e com a proposta orçamentária para o exercício de 2024. 
O presente Projeto tem como finalidade, a execução da emenda parlamentar 
impositivas de n° 07/2023, do Vereador Evailton Moura de Jesus, onde destina o valor 
de R$10.000,00 (dez mil reais), para a Caixa Escola da Escola Estadual Santa 
Terezinha. 
Ressalta informar que, o Projeto Atividade já foi devidamente criado por intermédio 
das Emendas Impositivas n°: 01/2023 e n°: 20/2023 dos vereadores Daniel dos Reis 
Constantino e Luiz Carlos Batista respectivamente, motivo este que, se faz necessário 
a suplementação do valor constante na Lei Orçamentária. 
Pelo interesse público de que se reveste a presente iniciativa, confio na aprovação do 
incluso Projeto de Lei, que solicito seja apreciado e votado em regime de URGÊNCIA, 
nos termos do regimento interno da Câmara e da Lei Orgânica Municipal. 
No ensejo, renovo a V.Exa. e a seus ilustres pares as expressões do mais elevado 
apreço e especial consideração. 
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG, ao décimo dia do mês de abril do 
ano de dois mil e vinte e quatro. 
EDSON SABINO DE LIMA 
Prefeito Municipal de Lagoa Grande 
08 -----A-RA-----MUNICIPAL DE LAGOA 
GRANDe - MG 
PROT00010 
DATA r_61LZ-22 
RE,GADO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG 
GABINETE DO PREFEITO 
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Administração 2021/2024. 
PROJETO DE LEI N° ,DE 10 
DE ABRIL DE 2024. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 
2022, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, atraves de seus 
Representantes na Câmara Municipal, APROVA: 
Art. 1°- Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2024, em Complementação à 
Emenda lmpositiva de n°: 7/2023, na seguinte dotação orçamentária. 
Ficha Classificação Valor R$ 
572 02.04.01.12.362.1210.2748.3.3.50.41.00 10.000,00 
Art. 2°- Como recurso à abertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1°, utilizar￾se-á: 
O superávit financeiro; 
Os provenientes de excesso de arrecadação; 
III. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV. O produto de operações de crédito autorizadas, na forma que 
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-Ias; 
V. Reserva de Contingência. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG, ao décimo dia do mês de abril do 
ano de dois mil e vinte e quatro. 
CÂMARA MUNtaPAL DE LAGOA 
GRANDE - MG 
PROTOCOLO 9 1 
DATA /-5;5 /ÀM 
EDSON SABINO DE LIMA 
Prefeito Municipal de Lagoa Grande