materia nº 0/2023

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CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
Estado de Minas Gerais
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PARECER Nº. 01
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO
DE LEI Nº. 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
De iniciativa do Executivo Municipal, o projeto em epígrafe
autoriza o Poder Executivo Municipal, em nome do Município de Lagoa Grande-MG, a
doar uma área Urbana que específica, ao Estado de Minas Gerais, dando outras
providencias.
O presente Projeto de Lei está em pauta na reunião ordinária do dia
22 de fevereiro de 2023 e foi remetido a essa comissão para análise quanto a seus aspectos
constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 57 da Resolução 01/94 -
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa Grande.
Da análise do referido Projeto de Lei, verificou-se que o mesmo
atende aos requisitos previstos no artigo 103 e 104 da Resolução 01/94 — Regimento
Interno da Câmara Municipal de Lagoa Grande, bem como aos requisitos constitucionais
referentes à matéria.
Assim, verifica-se que a matéria é de natureza legislativa e, quanto
ao poder de iniciativa, de competência do Executivo, nos termos do artigo 112 do
Regimento Interno.
Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto
de Lei nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
Lagoa Grande, 22 de fevereiro de 2023.
Rogério Gonçalves das Dores
Presidente
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Luiz Carlos Batista Gonçalves
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