PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
ETEUPA, GABINETE DO PREFEITO
L, | Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
Aa CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º (4, DE 03 DE MARÇO DE 2023
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA
GRANDE - MG
A Sua Excelência o Senhor
JOÃO PAULO DE SOUSA prorocoto THIS)
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Grande-MG DATA LI 407 (EI
Senhor Presidente, tdi
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes vereadores desta Casa Legislativa
para encaminhar o Projeto de Lei nº. 04, de 28 de fevereiro de 2023, que
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO NUMÉRICA EM CARGOS
PÚBLICOS QUE INDICAM, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Visa o Projeto de Lei em epígrafe o aumento de vagas nos cargos de
Motorista (GH V), Fisioterapeuta (GH VII) e Psicólogo (GH IX); visto que, a
intenção do Projeto de Lei é adequar o Quadro Geral da Administração Pública
às necessidades da comunidade de forma que possamos atingir um dos
maiores princípios da Administração Pública consagrados pela nossa
Constituição Federal, que é o Princípio da Eficiência.
Conforme já mencionado noutras oportunidades, cada vez mais a
Administração Pública deve responder aos anseios da população com maior
eficiência, agilidade, efetividade e qualidade. Via de consequência, a evolução
das necessidades públicas, sociais e coletivas tem exigido adaptação e
progressiva reorganização de estruturas administrativas para fins de prestação
de serviços públicos com alcance dos resultados esperados.
Diante dessa justificativa, envio o presente Projeto de Lei a esta Casa,
submetendo-o à apreciação dos nobres vereadores e solicitando-lhes a
aprovação em regime de urgência.
Lagoa Grande/MG, 03 de março de 2020.
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E)
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal
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CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA
GRANDE - MG MARÇO DE 2023.
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ENCARREGADO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE
LOTAÇÃO NUMERICA EM CARGOS
PÚBLICOS QUE INDICAM, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica do cargo de Motorista (GH V),
constante do anexo Il da Lei nº 726 de 25 de abril de 2013, passando de 19
(dezenove) vagas, para 22 (vinte e duas) vagas.
Art. 2º - Fica alterada a lotação numérica do cargo de Fisioterapeuta (GH VII),
constante do anexo Il da Lei Municipal nº 726 de 25 de abril de 2013, e
alterado pela Lei Municipal nº 906 de 19 de dezembro de 2017, passando de 2
(duas) vagas, para 3 (três) vagas.
Art. 3º - Fica alterada a lotação numérica do cargo de Psicólogo (GH IX),
constante do anexo Il da Lei nº 726 de 25 de abril de 2013, passando de 1
(uma) vaga, para 2 (duas) vagas.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, aos 03 de março de 2023.
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande.
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CONSIDERANDO:
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, inciso | da Lei Complementar nº 101/2000
Y Alteração no número de vagas para os cargos de psicólogo, fisioterapeuta e motorista;
Y Criação do cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária.
Cálculos consideram alterações a partir de março de 2023.
CONSIDERANDO O SICONFI - STN e SICOM — TCE/MG
—
DESCRIÇÃO
REALIZADO REALIZADO ESTIMATIVA ESTIMATIVA
Exercício de Exercício de Exercício de 2023
2021 2022
ESTIMATIVA
Exercício de 2024 | Exercício de 2025
Receita Corrente
Líquida do
Município
34.902.500,05 41.248.366,73 42.588.938,65
Gastos com
Pessoal (Poder
Executivo) |
14.772.064,15 17.325.401,44 17.939.282,20
43.866.606,81 45.182.605,01
18.925.942,72 19.966.869,57
Percentual de
aplicação
42,32% 42,00% 42,12%
EEE
1.1 - 2021 = RCL e gastos com pessoal extraídos das prestações de contas do Siconfi.
1.2 - 2022 = RCL e gastos com pessoal extraídos do sistema de contabilidade utilizado pela Prefeitura.
2 - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — RCL:
43,14%
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Baseada na Receita Corrente Líquida apurada no exercício de 2022: 41.248.366,73
2.1 - Receita Corrente Líquida para 2023: Consideramos os índices de inflação da projeção para 2023 em 3,25%
(Resolução 4.831/2020 do Banco Central: www.bcb.gov.br).
2.2 - Receita Corrente Líquida para 2024: Consideramos os índices de inflação da projeção para 2024 em 3,00%
(Resolução 4.918/2021 do Banco Central: www.bcb.gov.br).
2.3 - Receita Corrente Líquida para 2025: Consideramos os índices de inflação da projeção para 2025 em 3,00%
(Resolução 5.018/2022 do Banco Central: www.bcb.gov.br).
3 - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL:
3.1 - Gastos com Pessoal janeiro/2023: 1.401.515,45
3.2 - Projeção dos Gastos com Pessoal a partir de fevereiro 2023, inclusive 13º salário e 1/3 de férias, considerando o
resumo da folha enviado pelos responsáveis como base para o exercício:
e 1.120.836,87 + 207.435,25 = 1.328.272,12
o 1.328.272,12 x 12 + (1.328.272,12 /3 (1/3 de férias)) = 16.382.022,81
3.3 - Projeção dos Gastos com Pessoal a partir de março 2023, inclusive 13º salário e 1/3 de férias, considerando
aumento no número de vagas para os cargos de psicólogo, fisioterapeuta e motorista:
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Situação Proposta (NOVAS Vagas e Vencimentos PROPOSTOS)
Venc. Proposto [ Patronal | Total Mensal | A partir de MARÇO/2023
Memória de Cálculo — SICONFI - STN e SICOM — TCE/MG Previsão Anual
Gastos com Pessoal janeiro/2023 (3.1) 1.401.515,45
Projeção Gastos com Pessoal a partir de fevereiro/2023 (3.2) 16.382.022,81
Projeção Gastos com Pessoal a partir de março/2023 decorrente da criação de novas vagas 155.743,94
(3.3)
Gastos com Pessoal 2023 17.939.282,20
Lo
3.4 - Gastos com pessoal do Poder Executivo em 2024: Mantivemos o mesmo valor nos gastos com pessoal para o
exercício de 2023, somado à expectativa de revisão geral anual em 4% e de crescimento vegetativo da folha em 1,5%.
3.5 - Gastos com pessoal do Poder Executivo em 2025: Mantivemos o mesmo valor nos gastos com pessoal para o
exercício de 2024, somado à expectativa de revisão geral anual em 4% e de crescimento vegetativo da folha em 1,5%.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 03 de março de 2023.
Prefeito Municipal Contabilidade Departamento Pessoal Controle Interno
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ORIGEM DOS RECURSOS PARA CUSTEIO
Art. 17, 8 1º da Lei Complementar nº 101/2000
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: As despesas decorrentes da aplicação dos projetos leis em epígrafe após aprovados
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente:
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 03 de março de 2023.
Prefeito Municipal Contabilidade
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DECLARAÇÃO
Art. 16, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000
Em cumprimento do disposto no inciso Il do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 05 de maio de 2000, declaro
que as despesas relativas aos projetos de Leis nº /2023 e /2023, tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 03 de março de 2023.
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal
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