materia nº 5/2023

CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF: 23.097.942/0001-35
Rua Chico Maranhão, 285 — Centro — Fone: 0xx34-3816-1520 — CEP: 38.755-000
E-mail: camaralgQterra.com.br
PROJETO DE LEI Nº. 05, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
EMPRESARIAL (ACE) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lagoa Grande — MG, por meio de seus representantes
usando das atribuições que lhes são conferidas, apresenta o presente Projeto
de Lei, visando o bem-estar daqueles que lhe outorgaram o direito de bem
representá-los, requer que, após os trâmites legais seja encaminhado ao Poder
Executivo para que assim se torne Lei;
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
EMPRESARIAL (ACE), uma vez que atende os requisitos exigidos em seu artigo
104 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Art. 2º - A citada ASSOCIAÇÃO que menciona o artigo 1º, por ser uma
organização sem fins lucrativos, preenche todos os requisitos exigidos em Lei
Federal nº 91 de 28 de agosto de 1935.
Ar. 3º - A referida Associação inscrita no CNPJ nº. 18.350.818/0001-08,
estabelecida na Rua Chico Maranhão, 119, centro no município de Lagoa
Grande-MG, CEP: 38.755-000, desde o dia 09 de maio de 2013.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Lagoa Grande-MG, 03 de março de
2023.
CAMARA MU!/CIPAL DE LAGOA
GRANDE - MG
proTOCOLO 174125
DATA 24/03/39
GADO
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CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
Estado de Minas Gerais
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Rua Chico Maranhão, 285 — Centro — Fone: 0xx34-3816-1520 — CEP: 38.755-000
E-mail: camaralgOterra.com.br
JUSTIFICATIVA
Apresento aos nobres colegas, projeto de lei que visa declarar de utilidade
pública a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL DE LAGOA GRANDE-
MG, entidade civil sem fins lucrativos que possui como foco a capacitação dos
micro e pequenos empresários empreendedores do município, além de oferecer
serviços que facilitam o desenvolvimento de negócios locais.
A proposição dará à referida entidade a possibilidade de firmar convênios
com órgãos públicos municipais, na realização de seus fins sociais.
Espero contar com a aquiescência de todos na aprovação do projeto de
lei que ora apresento.
Sala das Sessões em 03 de março de 2023.
Digitalizado com CamScanner