materia nº 12/2023

É CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE-MG
Estado de Minas Gerais
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N. º 12/2023
O vereador que abaixo subscreve, vem por meio deste, com fulcro no
artigo n. º 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, encaminhar ao
Executivo Municipal o presente pedido: Que seja realizado a fiscalização de lotes
e terrenos baldios de acordo com as leis municipais.
JUSTIFICATIVA
Por meio deste pedido de providência, gostaria de solicitar sua atenção
para a aplicação das leis municipais 256/1998 e 938/2019, que regem o Código
de Posturas, em relação à fiscalização dos lotes e terrenos baldios em nossa
cidade.
Muitos moradores têm reclamado sobre a falta de fiscalização dessas
áreas, o que tem permitido o acúmulo de lixo e entulho, tornando-se um ambiente
propício para a proliferação de vetores do mosquito da dengue e criando um
habitat favorável para animais peçonhentos como escorpiões, cobras e aranhas,
além de outros insetos como baratas.
É importante lembrar que esses lotes e terrenos baldios são propriedades
privadas, mas, segundo as leis municipais, os proprietários são responsáveis
pela limpeza e conservação dessas áreas. Portanto, é dever da prefeitura
garantir que essas leis sejam cumpridas, fiscalizando e notificando os
proprietários que não estão cumprindo suas obrigações.
Sendo assim, solicito que sejam tomadas as devidas providências para
que as leis municipais sejam aplicadas em relação à fiscalização dos lotes e
terrenos baldios, garantindo a limpeza e conservação dessas áreas, evitando
assim a perspectiva de vetores do mosquito da dengue e o aparecimento de
animais peçonhentos.
Agradeço atenção e fico no aguardo de um retorno sobre as ações
tomadas em relação a esse assunto.
Sala das sessões, 20 de março de 2023.
CAMARA MU: 'ICIPAL Di
GRANDE-MS
9 1), >)
para 103/02
TT NENCARPEGADO
AF
Daniel dos Reis Constantino
Vereador