materia nº 5/2023

Tipo	PARECER JURÍDICO
Número / Ano	5 / 2023
Date	2023-03-07
Ementa	PARECER JURÍDICO PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2023.
native_id	33

Autoria

Autoria: ASSESSORIA JURIDICA - AJ - PARECER JURÍDICO nº 5 de 2023 primeiro autor

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