materia nº 6/2023

Tipo	PARECER JURÍDICO
Número / Ano	6 / 2023
Date	2023-03-03
Ementa	PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N . ° 042023.
native_id	34

Autoria

Autoria: ASSESSORIA JURIDICA - AJ - PARECER JURÍDICO nº 6 de 2023 primeiro autor

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