materia nº 7/2023

Tipo	PARECER JURÍDICO
Número / Ano	7 / 2023
Date	2023-02-22
Ementa	PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N. ° 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
native_id	35

Autoria

Autoria: ASSESSORIA JURIDICA - AJ - PARECER JURÍDICO nº 7 de 2023 primeiro autor

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