materia nº 9/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel! Calango, 172 = centro = CEP: 38,755-000 - Lagoa Grando — MG
CNPJ Nº 23,097,454/0001-28 — tolofono 34- 3016-2900
PROJETO DE LEIN. 14 , DE 22 DE MARÇO
DE 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA
GRANDE - MO AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS
prorocao 13H19 S VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS
DATA AJZÍBAS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Wade AN 2)
ENCARREGADO
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2023, fica autorizada a concessão de
um reajuste de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), a título de
revisão geral anual, sobre os vencimentos dos Agentes Políticos do Poder
Executivo.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 22 de março de 20283.
E) a
,
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal
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