materia nº 11/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
Estado de Minas Gerais
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Rua Chico Maranhão, 285 — Centro — Fone: 0xx34-3816-1520 — CEP: 38.755-000.
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PROJETO DE LEI Nº. 11 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2023, fica autorizada a concessão de um reajuste
de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), a título de revisão geral anual, sobre
os vencimentos de cada servidor, nos quadros de efetivos, comissionados, contratados,
inativos e pensionistas do Poder Legislativo.
$ 1º. Após a aplicação do percentual autorizado no caput deste artigo, caso a
remuneração de algum servidor fique inferior ao salário mínimo nacional, fica o
Legislativo Municipal autorizado a conceder um abono mensal para todos os servidores
públicos municipais, ativos e inativos, cuja remuneração seja inferior ao mínimo
nacional.
8 2º. Entende-se por remuneração a soma do vencimento e das vantagens e/ou
gratificações percebidas pelo servidor.
$ 3º. O abono corresponderá à diferença da remuneração do servidor, após aplicação
do índice de que trata o caput, para se atingir o valor do salário mínimo nacional a
partir de'1º de janeiro de 2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias do orçamento vigente,
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Lagoa Grande, 28 de março de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE. A
GRANDE - MG
prorocoto LZd GS
DATA ZL 4/2204
(ABAS
GADO
Digitalizado com CamScanner