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CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF: 23.097.942/0001-35
Rua Chico Maranhão, 285 — Centro - Fone: 0xx34-3816-1520 — CEP: 38.755-000.
E-mail: camaralgOterra.com.br
PROJETO DE LEINº. 12 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL
DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES
POLÍTICOS MUNICIPAIS DO PORDER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2023, fica autorizada a concessão de um reajuste de
5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), a título de revisão geral anual, sobre os
vencimentos dos Agentes Políticos do Poder Legislativo.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Grande, 28 de março de 2023.
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[ CAMARP MUNICIPAL DE LAGOA
GRANDE - MG
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