materia nº 20/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE-MG
Estado de Minas Gerais
à CNPJ/MF:23.097.942/0001-35
À Rua Chico Maranhão, 285, Centro - Fone: (34) 3816-1520 - Cep: 38755-000
Rca E-mail: camaralg(Qterra.com.br
- PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N.
O vereador que abaixo subscreve, vem por meio deste, com fulcro no
artigo nº 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, encaminhar ao
Executivo Municipal o presente pedido de providência. “Solicito ao Executivo que
pague o piso da enfermagem servidores da categoria conforme estabelecido na
Lei Federal No 14.434, de 04 de agosto de 2022”.
igênão 0 JUSTIFICATIVA.
O presente Pedido de Providências se justificativa pelo fato de que alguns
Estados e Municípios já implantaram a devida adequação salarial, e que a Lei
Federal No 14.434, de 04 de agosto de 2022 é reflexo de uma luta árdua dos
profissionais de enfermagem, portanto é necessário que os municípios
regulamentem e apliquem o piso salarial para os servidores da categoria em
âmbito Municipal.
Sala das sessões, 15 de maio de 2023.
CAMARA “AU SICIPAL DE JA
GRANDE - MG
prorocoro 129 20!
DATA 15 205 ul
redor) —
asim GADO
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