materia nº 17/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º j1 , DE 25 DE MAIO DE 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA
GRANDE - Ge: a
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, DATA ÉS,
O presente Projeto de Lei, Senhores Vereadores, tem por objetivo alterar redação da
Lei nº 909 de 19 de dezembro de 2017, o qual visa a possibilidade de prorrogação
do contrato dos Servidores que executam o “Programa das Equipes de Estratégia
Saúde da Família — ESF”.
O Projeto de Lei tem por finalidade, prezar pela continuidade dos serviços públicos
em relação aos servidores contratados no cargo de Enfermeiro Coordenador do ESF
e Técnico em Enfermagem do ESF, considerando o grande investimento realizado
para a qualificação técnica destes profissionais e o bom serviço prestado à
comunidade.
Assim solicitamos que seja apreciado o presente Projeto de Lei em regime de
URGÊNCIA, conforme art. 61 da Lei Orgânica Municipal, certos da aprovação da
matéria pelos nobres Vereadores.
Ao ensejo, apresentamos a Vossa Excelência e dignos pares nossos sinceros
protestos de grande apreço, elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG, aos vinte e cinco dias do mês de maio
do ano de dois mil e vinte e três.
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande —- MG
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PROJETO DE LEINº |/ , DE 24 DE MAIO
DE 2023.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
909, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017,
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1º- O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 909, de 19 de dezembro
de 2017 que “Autoriza contratação temporária para atender ao Programa das
Equipes de Estratégia Saúde da Família - ESF”, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo único - A contratação de que trata o art. 2º será de até
01 (um) ano, podendo ser prorrogada de modo a atender às
necessidades do programa, desde que o profissional tenha
realizado processo seletivo de provas e/ou provas e títulos.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG, aos 24 de maio de 20283.
sp 1
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal