| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | INDICA AO EXECUTIVO QUE FAÇA ALTERAÇÃO NO § 2° DO ART. 81 DA LEI N°. 73, PARA CONCEDER LICENÇA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS E NÃO POR 24 (VINTE E QUATRO) MESES CONFORME PREVÊ A REGRA GERAL. |
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