materia nº 20/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE —- MG
GABINETE DO PREFEITO TT an ada CRE
| Calango, 172 — centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande —
ia ir Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º, JO -— DE 19 DE JUNHO DE 2.023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo alterar a redação da Lei Municipal
nº 909 de 19 de dezembro de 2017, que autoriza contratação temporária para atender
ao Programa das equipes de Estratégia Saúde da Família - ESF.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade, o aumento das vagas de
Enfermeiro Coordenador e Técnico em Enfermagem, uma vez que a Portaria do
Ministério da Saúde GM/MS nº 425, de 05 de abril de 2023, credencia Municípios e
Distrito Federal a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de
custeio referentes às equipes no âmbito da Atenção Primária à Saúde, sendo o nosso
município credenciado com mais 02 (duas) equipes de ESF.
Nesse sentido, se faz necessário adequar o quantitativo da Equipe de Saúde
da Família, com a contratação de 02 (dois) Enfermeiros Coordenadores e 02 (dois)
Técnicos em Enfermagem.
Assim solicitamos que seja apreciado o presente Projeto de Lei em regime de
URGÊNCIA, conforme art. 61 da Lei Orgânica Municipal, certos da aprovação da
matéria pelos nobres Vereadores.
) No ensejo, renovo a V.Exa. e a seus ilustres pares as expressões do mais
elevado apreço e especial consideração.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 19 de junho de 2.023.
.
CÂMARA Mus Cro DE “AGOA |
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Porco +34 932 SIMA
PRA 20,06 23 — Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
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PROJETO DE LEI Nº ZU DE 19 DE JUNHO
CÂMAR; WUNICIPAL DE ALOA DE 2023.
GRANDE -MB
prorocoro. *34 138 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE
para 20, E 25 LOTAÇÃO NUMÉRICA DO CARGO
a PÚBLICO QUE IDENTIFICA, DANDO
Rae ár OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lagoa Grande — MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVA:
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica do cargo de “Enfermeiro Coordenador —
ESF”, conforme disposto na Lei Municipal nº 909 de 19 de dezembro de 2017,
' passando de 03 (três) vagas para 05 (cinco) vagas.
Art. 2º - Fica alterada a lotação numérica do cargo de “Técnico de Enfermagem —
ESF”, conforme disposto na Lei Municipal nº 909 de 19 de dezembro de 2017,
passando de 03 (três) vagas para 05 (cinco) vagas.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
do orçamento municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, aos 19 de junho de 2.023.
=
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal
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