materia nº 27/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG 
CNPJ N° 23.097.454/0001-28 —telefone 34- 3816-2900 
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DATA 
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ENCAR TGADO 
PROJETO DE LEI N° I , DE 18 DE 
SETEMBRO DE 2023. 
INSTITUI O REGIME DE DIÁRIAS PARA O 
PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Lagoa Grande — MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, APROVA: 
Art. 1°. Fica instituído o regime de diárias de viagem para o Prefeito e Vice￾Prefeito do Município, em decorrência de deslocamento da sede do município, na 
forma do Anexo I desta Lei. 
Art. 2°. As diárias independem de comprovação fiscal, entretanto, deverá ser 
apresentado relatório de viagem na forma do Anexo III, no prazo de 5 (cinco) dias 
úteis, subsequentes ao retorno da viagem. 
Parágrafo único. As diárias serão solicitadas previamente na forma do anexo 
Art. 3°. A responsabilidade pelo controle das viagens e das prestações de 
contas será do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos. 
Art. 4°. Somente será concedida diária nos limites dos recursos 
orçamentários do respectivo exercício financeiro de acordo com a disponibilidade 
financeira. 
Art. 5°. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder 
ou receber diária indevidamente, sem prejuízo de outras sanções previstas no 
ordenamento jurídico brasileiro. 
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Parágrafo único. Respondem solidariamente pela concessão e recebimento 
indevidos de diárias de viagem o beneficiário, a autoridade concedente e o 
ordenador de despesas. 
Art. 6°. É vedado o reembolso de despesas decorrentes da utilização de 
veículo particular, ainda que tal utilização seja a serviço do Executivo Municipal. 
Art. 7°. Se o deslocamento se der por transporte aéreo, o valor 
correspondente será reembolsado através da apresentação da documentação 
probatória. 
Art. 8°. Os valores das diárias fixados no Anexo I desta Lei, serão corrigidos 
anualmente, pelo IPCA. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 18 de setembro de 2023. 
EDSON SABINO DE LIMA 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I AO PROJETO DE LEI N° 
TABELA DE VALORES DE DIÁRIA DE VIAGEM DO PREFEITO E VICE￾PREFEITO DO MUNICÍPIO 
DESTINO SEM PERNOITE R$ COM PERNOITE R$ 
Capitais e grandes 
centos 
Prefeito e Vice￾Prefeito 
R$700,00 Prefeito 
Vice-Prefeito 
R$950,00 
Cidade de Médio e 
Pequeno Porte 
Prefeito e 
Vice-Prefeito 
R$350,00 Prefeito e 
Vice-Prefeito 
R$500,00 
Entende-se como "grandes centros", os municípios com mais de 500.000 ml habitantes 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG 
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Anexo II ao Projeto de Lei n° 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SOLICITAÇÃO DE
- DIARIA DE VIAGEM DO 
PREFEITO E VICE￾PREFEITO DO 
MUNICÍPIO 
NOME: 
PERÍODO / / A / / 
DESTINO: 
QUANTIDADE DISCRIMINAÇÃO VALOR R$ 
UNITÁRIO TOTAL 
Diária 
MOTIVO DA VIAGEM: 
TOTAL 
Data: / / 
Assinatura 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG 
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Anexo III ao Projeto de Lei n° 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RELATÓRIO DE 
DIÁRIAS DE VIAGEM 
DO PREFEITO E VICE￾PREFEITO DO 
MUNICÍPIO ESTADO DE MINAS GERAIS 
NOME: 
PERÍODO / / A / / 
DESTINO: 
OBJETIVO DA VIAGEM: 
DESCRIÇÃO SUCINTA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: 
VALOR DA PASSAGEM AÉREA A SER REEMBOLSADO: R$ 
( ), conforme comprovante anexo. 
Declaro, sob as penas da lei, que essas foram as atividades por mim 
realizadas durante o período da viagem acima. 
Data: I I 
Assinatura