materia nº 29/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG 
CNPJ N° 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900 
Administração 2021/2024 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.° 2_,2 _, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. 
A Sua Excelência o Senhor 
JOÃO PAULO DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Grande-MG 
Senhor Presidente, 
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes vereadores desta Casa Legislativa para 
encaminhar o Projeto de Lei n°. de 31 de maio de 2022, que "DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO NUMÉRICA EM CARGOS PÚBLICOS 
QUE INDICAM, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo alterar a redação da Lei n° 726 
de 25 de abril de 2013, o qual visa a alteração da lotação numérica do cargo de 
"Técnico em Contabilidade". 
A contabilidade é uma área essencial para o funcionamento de qualquer 
município. Ela é responsável por registrar e organizar as informações financeiras da 
administração pública, o que permite a tomada de decisões mais acertadas. Neste 
município, há uma grande demanda por profissionais de contabilidade. Isso se deve 
ao crescimento da economia, à complexidade das normas fiscais e à necessidade 
de profissionais qualificados para atender às demandas da Administração Pública. 
Pelo interesse público de que se reveste a presente iniciativa solicito seja 
apreciado e votado em regime de URGÊNCIA, nos termos do regimento interno da 
Câmara e da Lei Orgânica Municipal. 
No ensejo, renovo a V.Exa, e a seus ilustres pares as expressões do mais 
elevado apreço e especial consideração. 
Lagoa Grande/MG, 19 de setembro de 2023. 
CÂMP4.-?.A MUNICFPAL DE LAGOA 
GRANnE - MG 
PROTOCOLO 7, 3 (>2•9 _1. 
DATA f3z98/ 0" J
E DAR:c-E-GADO 
111Piems 
EDSON SABINO DE LIMA 
Prefeito Municipal 
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Administração 2021/2024. 
LAGOk 
C
GRANDE - MG 
PPWOGOLO 
DATA 13 eg 
PROJETO DE LEI N° .29 , DE 16 DE 
AGOSTO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE 
LOTAÇÃO NUMÉRICA EM CARGOS 
PÚBLICOS QUE INDICAM, DANDO 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, APROVA: 
Art. 1° - Fica alterada a lotação numérica do cargo de Técnico em 
Contabilidade (GH V), constante do anexo II da Lei Municipal n° 726 de 25 de 
abril de 2013, passando de 04 (quatro) vagas, para 05 (cinco) vagas. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
próprias do orçamento municipal vigente. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG, aos 19 de setembro de 2023. 
EDSON SABINO DE LIMA 
Prefeito Municipal de Lagoa Grande 
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Art. 16, inciso I da Lei Complementar n° 101/2000 
Projeto de Lei n° 29 /2023 que dispõe sobre criação de vagas/contratação, a partir de outubro de 2023. 
CONSIDERANDO O SICONFI — STN e SICOM — TCE/MG 
DESCRIÇÃO 
REALIZADO 
Exercício de 
2021 
REALIZADO 
Exercício de 
2022 
1 ESTIMATIVA 
Exercício de 2023 
ESTIMATIVA 
Exercício de 2024 
ESTIMATIVA 
Exercício de 2025 
Receita Corrente 
Líquida do 
Município 
34.902.500,05 41.248.366,73 44.477.973,36 45.812.312,56 47.186.681,94 
Gastos com 
Pessoal (Poder 
Executivo) 
14.772.064,15 17.570.540,23 20.913.470,69 22.123.253,72 23.340.032,67 
Percentual de 
aplicação 42,32% 42,60% 47,021% 48,29% 49,46% 
1 — RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — RCL e GASTOS COM PESSOAL DE 2021 e 2022: 
Os dados da RCL e das despesas com pessoal dos exercícios de 2021 e 2022 foram extraídos das prestações de contas 
do Siconfi. 
2— METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RCL: 
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2.1 — Receita Corrente Líquida com base na efetivamente realizada nos últimos doze meses, conforme relatórios emitidos 
pelo sistema contábil do município: 
• Receita Corrente Líquida apurada julho a dezembro/2022: 21.279.911,70 
• Receita Corrente Líquida apurada de janeiro a junho/2023: 22.506.464,53 
2.2 — Receita Corrente Líquida para 2023: 
2.2.1 — RCL efetivamente realizada no período de julho a dezembro do exercício anterior, corrigida a partir do índice de 
inflação projetado para 2023 (3,25% conforme Resolução 4.831/2020 do Banco Central: www.bcb.gov.br):
• 21.279.911,70 + 3,25% = 21.971.508,83 
2.2.2 — RCL realizada no exercício atual, no período de janeiro a junho: 22.506.464,53 
—) 21.971.508,83 + 22.506.464,53 = 44.477.973,36 
2.3 — Receita Corrente Líquida para 2024: 
2.3.1 — RCL estimada para 2023 na forma do item 2.2, corrigida a partir do índice de inflação projetado para 2024 (3,00% 
conforme Resolução 4.918/2021 do Banco Central: www.bcb.gov.br):
• 44.477.973,36 + 3,00% = 45.812.312,56 
2.4 — Receita Corrente Líquida para 2025: 
2.4.1 — RCL estimada para 2024 na forma do item 2.3. corrigida a partir do índice de inflação projetado para 2025 (3,00% 
conforme Resolução 5.018/2022 do Banco Central: www.bcb.gov.br):
• 45.812.312,56 + 3,00% = 47.186.681,94 
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3— METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL: 
3.1 — Gastos com Pessoal de janeiro a junho 2023: 
• 9.150.858,48 —544.708,81 (expurgo pagamento ACE e AOS com recursos federais — Fonte 604) = 8.606.149,67 
3.2 — Projeção dos Gastos com Pessoal a partir de julho/2023, inclusive 13° salário e 1/3 de férias, considerando a folha 
de julho/2023 como referência: 
• 1.846.308,07 x 7 = 12.924.156,49 
o 92.326,25 x 7 = 646.283,75 (expurgo pagamento ACE e AOS com recursos federais — Fonte 604) 
• 12.924.156,49 — 646.283,75 = 12.277.872,74 
3.3 — Projeção dos Gastos com Pessoal a partir de outubro/2023, decorrente da criação de vagas: 
Situação Proposta (Cargos e Vagas CRIADOS) 
Cargo Quant. Venc. Proposto Patronal Total Mensal A PARTIR DE OUTUBRO/2023 
Técnico Raio X 2 2,054,81 410,96 2.465,77 21.370,02 
Técnico Contabilidade 1 1.553,51 310,70 1.864,21 8.078,25 
3.608,32 721,66 4.329,98 29.448,28 
Diferença da situação atu d situaçao proposta. 29.448,28 
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Memória de Cálculo — SICONFI — STN e SICOM — Previsão Anual 
TCE/MG 
Gastos com Pessoal referente a janeiro a junho/2023 (3.1) 8.606.149,67 
Projeção dos Gastos com Pessoal a partir de julho/2023 (3.2) 12.277.872,74 
Projeção dos Gastos com Pessoal decorrente da criação de vagas (3.3) 29.448,28 
Gastos com Pessoal 2023 20.913.470,69 
3.4 — Gastos com pessoal do Poder Executivo em 2024: Mantivemos o mesmo valor nos gastos com pessoal para o 
exercício de 2023 (exceto das novas vagas), somado à expectativa de revisão geral anual em 4% e de crescimento 
vegetativo da folha em 1,5%: 
• 20.884.022,41 + 5,5% = 22.032.643,64 
3.5 — Projeção dos Gastos com Pessoal a partir de 2024, decorrente da criação de vagas: 
Situação Proposta (Cargos e Vagas CRIADOS) 
Cargo Quant. Venc. Proposto Patronal Total Mensal ANUAL 
Técnico Raio X 2 2.054,81 410,96 2.465,77 65.753,92 
Técnico Contabilidade 1 1.553,51 310,70 1.864,21 24.856,16 
3.608,32 721,66 4.329,98 90.610,08 
90.610,08 
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Memória de Cálculo — SICONFI — STN e SICOM — Previsão Anual 
TCE/MG 
Gastos com Pessoal para 2024 (3.4) 22.032.643,64 
Projeção dos Gastos com Pessoal decorrente da criação de vagas (3.5) 
Gastos com Pessoal 2024 
90.610,08 
22.123.253,72 
3.6 - Gastos com pessoal do Poder Executivo em 2025: Mantivemos o mesmo valor nos gastos com pessoal para o 
exercício de 2024, somado à expectativa de revisão geral anual em 4% e de crescimento vegetativo da folha em 1,5%. 
• 22.123.253,72 + 5,5% = 23.340.032,67 
Prefeitura Municipal de Lagoa Qrande, a 19 de setembro de 2023. 
Prefeito Municipal onát dade Departamento Pessoal Controle Interno 
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ORIGEM DOS RECURSOS PARA CUSTEIO 
Art. 17, § 10 da Lei Complementar n° 101/2000 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: As despesas decorrentes da aplicação dos projetos leis em epígrafe após aprovados 
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente: 
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 19 de setembro de 2023. 
Prefeito Municipal Contabilidade 
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DECLARAÇÃO 
Art. 16, inciso II da Lei Complementar n° 101/2000 
Em cumprimento do disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar n° 101 de 05 de maio de 2000, declaro 
que as despesas relativas ao projeto de Lei n° /2023 tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 19 de setembro de 2023. 
EDSON SABINO DE LIMA 
Prefeito Municipal