materia nº 32/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ/MF: 23.097.942/0001-35 
Rua Chico Maranhão, 285 — Centro — Fone: 0xx34-3816-1520 — CEP: 38.755-000. 
PROJETO DE LEI 32 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 
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INSTITUI O REGIME DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Lagoa Grande - MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, APROVA: 
Art. 1°. Fica instituído o regime de diárias de viagem para os Vereadores 
da Câmara Municipal de Lagoa Grande, em decorrência de deslocamento da sede 
do município, na forma do Anexo I desta Lei. 
Art. 2°. As diárias independem de comprovação fiscal, entretanto, deverá 
ser apresentado relatório de viagem na forma do Anexo III, no prazo de 5 (cinco) dias 
úteis, subsequentes ao retorno da viagem. 
Parágrafo único. As diárias serão solicitadas previamente na forma do 
anexo II. 
Art. 3°. A responsabilidade pelo controle das viagens e das prestações de 
contas será do Coordenador de Recursos Humanos. 
Art. 4°. Somente será concedida diária nos limites dos recursos 
orçamentários do respectivo exercício financeiro de acordo com a disponibilidade 
financeira. 
Art. 5°. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, 
conceder ou receber diária indevidamente, sem prejuízo de outras sanções previstas 
no ordenamento jurídico brasileiro. 
Parágrafo único. Respondem solidariamente pela concessão e 
recebimento indevidos de diárias de viagem o beneficiário, a autoridade concedente 
e o ordenador de despesas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ/MF: 23.097.942/0001-35 
Rua Chico Maranhão, 285 — Centro — Fone: 0xx34-3816-1520 — CEP: 38.755-000. 
Art. 6°. É vedado o reembolso de despesas decorrentes da utilização de 
veículo particular, ainda que tal utilização seja a serviço do Legislativo Municipal. 
Art. 7°. Se o deslocamento se der por transporte aéreo, o valor 
correspondente será reembolsado através da apresentação da documentação 
probatória. 
Art. 8°. Os valores das diárias fixados no Anexo I desta Lei, serão 
corrigidos anualmente, pelo IPCA. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Câmara Municipal de Lagoa Grande, 27 de setembro de 2023. 
JOAO PAULO DE AjossAincapdAoudLeofoprEma digital por 
SOUZA:089665946 SOUZA08966599611 
11 Dados: 2023.0927 12,54,35 
-0300 
JOÃO PAULO DE SOUZA 
Vereador Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ/MF: 23.097.942/0001-35 
Rua Chico Maranhão, 285 — Centro — Fone: 0xx34-3816-1520 — CEP: 38.755-000. 
ANEXO I AO PROJETO DE LEI N° 32 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 
TABELA DE VALORES DE DIÁRIA DE VIAGEM DO VEREADORES E 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO 
DESTINO SEM PERNOITE R$ COM PERNOITE R$ 
Capitais e grandes 
centos 
Vereadores R$ 700,00 Prefeito e 
Vice-Prefeito 
R$ 950,00 
Cidade de Médio 
e Pequeno Porte 
Vereadores R$350,00 Prefeito e 
Vice-Prefeito 
R$ 500,00 
Entende-se como "grandes centros", os municípios com mais de 500.000 mil habitantes 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ/MF: 23.097.942/0001-35 
Rua Chico Maranhão, 285 — Centro — Fone: 0xx34-3816-1520 — CEP: 38.755-000. 
ANEXO II AO PROJETO DE LEI N° 32 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
DE VIAGEM 
NOME: 
PERÍODO / / A ___ __/_ ___/__ ___ 
DESTINO: 
QUANTIDADE DISCRIMINAÇÃO VALOR R$ 
UNITÁRIO TOTAL 
Diária 
MOTIVO DA VIAGEM: 
TOTAL 
Data: / / 
Assinatura 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ/MF: 23.097.942/0001-35 
Rua Chico Maranhão, 285 — Centro — Fone: 0xx34-3816-1520 — CEP: 38.755-000. 
ANEXO III AO PROJETO DE LEI N° 32 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA 
GRANDE ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO DE DIÁRIAS DE VIAGEM 
NOME: 
PERÍODO / / A __ ____ 
/ _____ _ 
/ 
DESTINO: 
OBJETIVO DA VIAGEM: 
DESCRIÇÃO SUCINTA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: 
VALOR DA PASSAGEM AÉREA A SER REEMBOLSADO: R$ 
( ), conforme comprovante anexo. 
Declaro, sob as penas da lei, que essas 
durante o período da viagem acima. 
Data: 1 / 
foram as atividades por mim realizadas 
Assinatura