materia nº 33/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Manoel Calango, 172— centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG 
CNPJ N° 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900 
Administração 2021/2024. 
MENSAGEM 33 
Senhores membros da Câmara Municipal, 
Submeto à elevada deliberação de V. Exas. o texto do projeto de lei que 
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.078, DE 02 DE AGOSTO DE 2023". 
Este projeto de lei foi elaborado observando-se as normas legais vigentes, em 
especial a Lei Federal n° 4.320/1964, está compatível com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e com a proposta orçamentária para o exercício de 2023. 
Considerando que o TCE-MG tem realizado interpretação literal dos 
dispositivos das Leis Orçamentárias, este projeto de lei tem a finalidade de 
acrescentar os parágrafos 1° e 2° ao art. 2° da Lei 1.078/2023, vigente para a 
execução orçamentária de 2023, devido ao fato de que na redação apresentada pelo 
Poder Executivo não foram referenciadas todas as fontes de recursos (anulação total 
ou parcial de dotações orçamentárias, superávit financeiro e excesso de arrecadação) 
de que trata do § 10 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
Pelo interesse público de que se reveste a presente iniciativa, confio na 
aprovação do incluso Projeto de Lei, o qual solicito seja apreciado e votado, em 
regime de urgência, nos termos do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica 
Municipal. 
No ensejo, renovo a V.Exa, e a seus ilustres pares as expressões do mais 
elevado apreço e especial consideração. 
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG, ao vigésimo segundo dia do mês 
de setembro do ano de dois mil e vinte e três. 
EDSON Assinado de forma 
digitalápo prEEDSON SABINO DE 5 lN 
LIMA:69119 LIMA:69119627653 
Dados: 2023.09.22 
62753 
EDSON SABiN0 DE .'.)I 0VIA 
Prefeito Municipal de Lagoa Grande 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG 
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PROJETO DE LEI N° , DE 22 DE 
SETEMBRO DE 2023. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.078, DE 02 DE 
AGOSTO DE 2023, DANDO OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, através de 
seus Representantes na Câmara Municipal, APROVA: 
Art. 1° - Acrescenta-se os parágrafos §1° e §2° ao art. 2° da Lei Municipal n° 
1.078, de 02 de agosto de 2023 que "Dispõe sobre a autorização de abertura de 
crédito especial no orçamento em execução do município de Lagoa Grande e dá 
outras providências" passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - [....] 
§1° - Como recurso a abertura de crédito especial autorizado no caput, utilizar￾se-á os resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, 
superávit financeiro e/ou excesso de arrecadação, de que trata do § 1° do art. 
43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
§2° - Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas no caput, nos 
percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária vigente, utilizando de 
recursos de que trata do § 10 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e Reserva 
de Contingência." 
Art. 2° - Excluem-se os arts. 3
0 e 4° da Lei Municipal n° 1.078, de 02 de agosto 
de 2023. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 02 de agosto de 2023. 
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG, ao vigésimo segundo dia do mês 
de setembro do ano de dois mil e vinte e três. 
EDSON SABINO DE Assinado de forma digital 
por EDSON SABINO DE 
LIMA:6911962765 LIMA:69119627653 
3 Dados: 2023.09.22 
17:11:25 -0300' 
EDSON SABINO DE LIMA 
Prefeito Municipal de Lagoa Grande 
exMARÀ DE i,.A60A ~DE - 
NOIV.010 N", 9 r3"-/ 1O7 
NATA: